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Clipping

03/02/2015 às 17:47

Marco Civil: provedores de aplicações devem se submeter ao artº 15, sugere FecomercioSP

Escrito por: Redação
Fonte: Convergência Digital

A inclusão de hipóteses de prazo de guarda de registros de acordo com a natureza da ação faz parte de um conjunto de sugestões feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em duas consultas públicas referentes aos dispositivos do Marco Civil da Internet (sancionado em abril de 2014) que ainda dependem de regulamentação.

No caso da consulta coordenada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o prazo para o recebimento de propostas termina em 20 de fevereiro. Já as sugestões para a consulta pública do Ministério da Justiça deverão ser feitas até 27 deste mês.

Por meio do seu Conselho de Tecnologia da Informação, presidido pelo advogado especialista em Direito Digital Renato Opice Blum, a FecomercioSP contribuiu com sugestões sobre a regulamentação nas duas consultas públicas. A lista dos temas considerados importantes pela Federação inclui definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet; guarda de registros de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações e a definição de um órgão  responsável por fiscalizar o descumprimento das normas previstas no Marco Civil da Internet.

Com relação à guarda de registros de conexão, os especialistas da FecomercioSP  observam que, como existem leis específicas para determinar prazos de prescrição superiores a um ano, a sugestão é a inclusão de hipóteses de prazos de guarda de acordo com a natureza da ação. A FecomercioSP ressalta, ainda, a necessidade de definir quais entidades devem manter os registros de conexão nos moldes do Artigo 13.

Além de questionar se, hipoteticamente, um estabelecimento comercial que ofereça um serviço de Wi-Fi para os seus clientes deverá ser considerado um provedor de acesso.No caso de o estabelecimento oferecer apenas a infraestrutura e uma interface de login, a dúvida dos integrantes da Federação está ligada à necessidade da retenção dos registros de acesso se ela for considerada uma "aplicação", definida pelo artigo 5°.

De acordo com a Federação, a regulamentação deve especificar termos como "dados pessoais". A sugestão da FecomercioSP é que haja uma definição sobre qualquer dado que identifique diretamente ou permita levar a identificação de um indivíduo. Na opinião dos especialistas da Federação, é preciso ainda estabelecer critérios simplificados para a obtenção do endereço de protocolo de internet (endereço IP).

Desta forma, endereços de IP eventualmente utilizados em possíveis atividades indevidas poderiam ser trocados e tratados em sigilo entre entidades públicas ou privadas, sem a necessidade de ordem judicial. A meta é prevenir fraudes cibernéticas. Sobre a guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações (o Artigo 15 estabelece que os provedores de aplicações devam manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses), a entidade considera  leis específicas que determinam prazos de prescrição superiores a seis meses.

Nesse contexto, a Federação também sugere a inclusão de hipóteses de prazo de guarda de acordo com a natureza da ação. Pela possibilidade de utilização pelos cibercriminosos, foi sugerido que todos os provedores de aplicações se sujeitem ao Artigo 15.

Com relação ao  Artigo 14, que veda, na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, a Federação considera evidente que tal artigo não veda a possibilidade de entidades públicas e privadas controlarem, por questões de segurança, quais aplicações podem ser acessadas por seus colaboradores e servidores.

Sobre os artigos 18 a 22, ao estabelecerem que o provedor de aplicações só deverá retirar o conteúdo após ordem judicial específica, exceto cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, cuja remoção pode ser solicitada por notificação extrajudicial, a FecomercioSP lembra que o poder de propagação da internet é enorme e a demora de se obter uma ordem judicial pode causar irreparáveis dados à vítima.

Por esse motivo, a sugestão é incluir procedimento para remoção de conteúdo ilegal por notificação extrajudicial. Assim, se o provedor de aplicações for notificado sobre a existência de um conteúdo ilícito, o caso deverá ser analisado. Quando comprovada a ilicitude, o conteúdo deverá ser removido sem a necessidade de ordem judicial.

A entidade ressalta, ainda, a necessidade de ser definido o órgão que será responsável por fiscalizar o descumprimento das normas previstas no Marco Civil da Internet. A sugestão é o Procon, com exceção de casos de legislação específica.