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Clipping

16/09/2016 às 15:22

Ministério da Justiça diz que alegação do WhatsApp sobre criptografia é falaciosa

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O Ministério da Justiça diz que é falaciosa, ou seja que falta com a verdade, a argumentação do Whatsapp de que não tem como ‘grampear’ conversas de usuários. Com base em dois documentos da Polícia Federal, o governo apoia junto ao Supremo Tribunal Federal as decisões que já determinaram por três vezes o bloqueio do aplicativo no Brasil. 
 
Não só. Ao responder ao pedido de informações do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, o governo também defendeu que a legislação seja aprimorada para exigir que fornecedores de serviços de comunicação tenham sede no Brasil. 
 
A própria PF também enviou posição ao STF, mas nela se fia no desrespeito do WhatsApp (e da empresa dona, o Facebook) às decisões judiciais de prestar informações. Coube claramente ao MJ abordar o que parece ser o ponto central dessa disputa: se o Whatsapp é ou não capaz de quebrar a propalada criptografia do app para acessar as conversas.
 
“Visando desconstruir as falaciosas alegações até então apresentadas pela empresa Facebook, foram elaboradas as informações no 14 e 31/2016, provenientes do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, assinada pelo perito criminal federal Ivo de Carvalho Peixinho, que demonstram a viabilidade técnica de se proceder a interceptação de mensagens trocadas pelo Whatsapp”, diz o documento elaborado pela consultoria jurídica do MJ e subscrito pelo ministro Alexandre de Moraes. O argumento já fora usado pela Justiça de Sergipe ao defender o bloqueio do aplicativo. 
 
O tema é repetido nas 30 páginas de informações prestadas ao Supremo. “Impõe-se nesse ponto salientar que o WhatsApp continuamente alega a impossibilidade técnica de se implementar a interceptação de mensagens trocadas pelo aplicativo. Contudo, sempre se recusou a colocar frente a frente os responsáveis por essa área com o corpo técnico da Polícia Federal, de modo a efetivamente comprovar a viabilidade ou não da execução da ordem judicial de interceptação.” 
 
“Deve-se salientar inclusive que desde o início das investigações o que se solicita ao Whatsapp é a interceptação online das mensagens trocadas pelos investigados, e não mensagens pretéritas, como falsamente divulgado pela empresa nos meios de comunicação, não assistindo dessa forma razão em alegar que não arquiva mensagens antigas de seus usuários, haja vista que em nenhum momento se buscou tal medida.” 
 
“Além de evidente a obrigação da empresa que explora o ramo de comunicações em cumprir a legislação pátria, e, por consequência, as determinações judiciais que dela se originam, não há dúvidas da completa possibilidade técnica de tal procedimento, sendo importante destacar que o produto oferecido pelo Facebook (WhatsApp) deve se adaptar aos ditames legais da República Federativa do Brasil, e não ao contrário.”
 
O MJ também ataca o próprio uso de ferramentas de criptografia, sugerindo que seu uso atrapalha a polícia e afeta a própria legislação. “Não só a utilização de recursos tecnológicos como a criptografia atua como barreira ao acesso a informações que possibilitem o exercício do poder de polícia estatal, em especial na investigação de ilícitos penais, mas também a desatualização legislativa.”
 
Finalmente, o MJ – que já chegou a sugerir trabalhar em proposta de lei sobre o tema da criptografia – defende mudanças legais, a começar pela exigência de que empresas que fornecem serviços de comunicação tenham obrigatoriamente sede no Brasil. 
 
“Necessário o aprimoramento da já existente regulamentação legislativa brasileira, no que concerne aos mecanismos que obriguem não só que fornecedores de serviços de comunicação tenham sede no Brasil e se submetam à legislação brasileira, mas também obriguem o fornecimento das informações brasileiras, de modo a evitar a situação atual em que não há o fornecimento de informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive ao crime organizado.”