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Clipping

03/02/2015 às 17:12

Ministério da Justiça quer proteção a dados pessoais

Escrito por: Thiago Resende e Rafael Bitencourt
Fonte: Observatório da Imprensa

Embora o governo tenha que ajustar as contas públicas este ano, com controle de gastos e elevação de impostos, o Ministério da Justiça defende a criação de um órgão para analisar processos relacionados à proteção de dados pessoais – assunto que, quando regulado em lei, vai permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações e pelo governo. Novas exigências legais devem ainda gerar custos extras para que as empresas cuidem das informações de clientes.

Dos mais de 101 países que possuem leis de proteção de dados pessoais, mais de 90 têm órgãos centrais para garantir a correta aplicação e implementação de políticas públicas de privacidade e proteção de dados, segundo o Ministério da Justiça, que apresentou ontem uma proposta de lei estabelecendo limites para o uso de informações de cliente de uma loja ou então detidas pelo governo, por exemplo. O texto ficará em debate público e, após eventuais mudanças, será enviado ao Congresso.

A ideia de criação de uma autoridade específica para essa área, no entanto, não foi colocada no anteprojeto de lei para que haja discussão sobre esse ponto. Na avaliação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a possibilidade de abrir um novo órgão não pode ser excluída por causa do ajuste fiscal a ser feito. “Evidentemente, temos um momento em que [...] tudo aquilo que são ideias tem que estar adequadas à realidade econômica. Mas ideias não deixam de ser ideias e não deixarão de ser construídas porque tudo passa por um ajuste com a área econômica que fatalmente será feito”, afirmou.

“A gente não colocou [na proposta], mas a sociedade pode contribuir sobre se precisamos ter um órgão ou uma autoridade para controlar isso. Como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) diz, se houve ou não cartel, nós vamos precisar disso, de uma autoridade que vai analisar um caso concreto. Mas isso depende de outras questões, como Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a secretária nacional do consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

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Thiago Resende e Rafael Bitencourt, do Valor Econômico