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Clipping

16/10/2013 às 10:08

'Não há censura prévia no Brasil'

Escrito por: Redação
Fonte: Correio Braziliense

O debate sobre as biografias não autorizadas chegou à esfera jurídica. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final. Para o juiz de direito Márlon Reis, um dos articuladores da Lei da Ficha Limpa, o litígio caminha para um único destino. "A Constituição é muito clara. Não há censura prévia no Brasil. Essa informação é absoluta, sem exceção", disse. A posição do juiz se assemelha àquela defendida pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que se colocou a favor da publicação das biografias, independente de autorização. "Ninguém é obrigado a submeter seu trabalho a qualquer crivo", completou Reis.

Em relação aos artigos do Código Civil (veja quadro), comumente utilizados para impedir a circulação de biografias, o jurista se mostrou inflexível: "Os artigos 20 e 21 foram redigidos de forma equivocada. Compete ao Poder Judiciário declarar a sua evidente inconstitucionalidade". Segundo ele, também incorreram em erro casos anteriores, como do cantor Roberto Carlos e de Noel Rosa, cujas biografias não constam nas prateleiras. "Houve uma leitura engessada da Constituição, sobre a qual prevaleceu o Código Civil, uma lei ordinária", comentou. Reis espera que o STF possa resguardar os casos que estão por vir e "reparar o dano causado".

Quando questionado sobre os argumentos do Procure Saber, o jurista não enxergou qualquer cabimento legal nos pleitos pretendidos. "Não há embasamento jurídico para os dois principais argumentos: a autorização prévia e a participação do biografado nos eventuais lucros. Isso é ilegítimo e juridicamente imoral". A melhor forma de se contrapor às pesquisas e biografias, segundo Reis, é por meio da busca de uma eventual reparação: "Há possibilidade de indenização, mas a verificação deverá ser sempre posterior. Jamais prévia."