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Clipping

19/02/2008 às 12:44

Operadoras sugerem revisão no regulamento de fiscalização

Escrito por: Luiz Henrique Ferreira
Fonte: Telecom Online

Proposta é de que a mudança anteceda as alterações no regulamento de sanções administrativas

A proposta de alteração no regulamento de sanções administrativas, que esteve sob consulta pública (de número 847) até a última sexta-feira, recebeu 191 contribuições. Vários pontos foram questionados, mas foi senso comum entre as operadoras que o regulamento de fiscalização também precisaria ser revisto, para que o regulamento de sanções tenha sustentação.

Para a CTBC Telecom, a proposta ainda é vaga, subjetiva e inova apenas no agravamento da multa. A empresa argumentou que outros regulamentos sejam submetidos à discussão antes de se efetivar a aprovação desta proposta, especialmente o regulamento de fiscalização.

A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) acredita que as alterações propostas oneram ainda mais as operadoras. Segundo a Telcomp, a grande inovação aguardada pelo setor há anos, que seria a parametrização de aplicação de sanções pecuniárias e critérios claros, não foram amparadas pelo texto atual. A Telcomp ainda recomendou que a agência revise o regulamento de fiscalização, como forma de garantir um ordenamento completo em todas as fases do procedimento de sanção.

Outra associação que também defendeu a revisão do regulamento de fiscalização foi a Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado). De acordo com a entidade, o texto impede que a agência exerça uma fiscalização efetiva, que seria estabelecer uma regra uniforme e justa de poder coercitivo. Claro e Telefônica têm a mesma opinião. Ambas entendem que a agência deveria respeitar a lógica do processo de revisão do arcabouço regulatório, a partir do regulamento de fiscalização.

A Oi teceu considerações de caráter jurídico e apontou que os temas que deveriam merecer mais atenção por parte da agência são: óbice à fiscalização, caracterizado como infração grave; e a exigência de pagamento de sanção de multa antes do trânsito em julgado. Segundo a operadora, esses temas atingem o princípio da ampla defesa.

O artigo 21 também causou insatisfação dos contribuintes da consulta. A Brasil Telecom, a TIM, a Vivo, a Telefônica e a Sky discordaram que a metodologia de cálculo para a aplicação de sanção deve ser de competência da superintendência executiva e demais superintendências da agência. Para as empresas, esse artigo deveria ser alterado e a competência passaria a ser exclusividade do conselho diretor.