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Clipping

09/02/2010 às 16:41

Oposição tenta impedir implantação da Lei da Mídia na Argentina

Escrito por: Redação
Fonte: FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

A batalha judicial contra a implantação da lei da mídia na Argentina ganhou um novo lance. No dia 4 de fevereiro, teve ampla divulgação na imprensa a suspensão da nova lei pela juíza federal Olga Pura de Arrabal, que acatou um recurso de um parlamentar do partido Unidade Popular contra a norma aprovada em outubro passado pelo parlamento argentino. No Brasil, um Projeto de Lei (PL) que proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação tramita na Câmara dos Deputados.

Esta é a terceira iniciativa de parte dos opositores ao governo de Cristina Kirchner e das empresas de comunicação que tiveram seus interesses prejudicados de buscarem reverter, através do Judiciário, a derrota acachapante que tiveram no Senado argentino no dia 10 de outubro de 2009. Na ocasião, 44 senadores votaram a favor da nova lei, contra 24 que se opuseram. Também na Câmara dos Deputados, em setembro passado, o projeto teve amplo apoio: 146 votos a favor e 3 contra. Na ocasião parte dos parlamentares oposicionistas se recusaram a votar.

A insatisfação dos donos da mídia é porque o projeto, entre outras inovações, impede que uma empresa tenha mais de dez concessões de rádio e televisão, que tenha um canal de televisão aberta e um por assinatura em uma mesma localidade. Logo, evocaram que a nova lei é um atentado à liberdade de imprensa. E seus representantes no parlamento argumentam nos recursos à Justiça que o processo de votação teve vícios e não cumpriu os prazos regulares de tramitação.

Juíza federal da província de Mendoza, Olga Pura de Arrabal acatou a medida cautelar do deputado Enrique Thomas em dezembro de 2009, mas a notificação ao governo e ao parlamento só ocorreu recentemente, após o término do recesso judicial argentino em janeiro. Sustentando que a lei democratiza a comunicação no país, o governo vem recorrendo das decisões às instâncias superiores do Judiciário argentino.

Projeto que limita concessões e proíbe propriedade cruzada está na CCTI

Apresentado em 17 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei (PL) nº 6.667/09, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro. Inspirado nos movimentos pela democratização da comunicação no Brasil, o PL proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação e estabelece limites para concessões de radiodifusão, coibindo o monopólio e o oligopólio.

Em sua justificativa, Valente apoia-se nos artigos 220 e 221 da Constituição. O artigo 220 estabelece, no seu parágrafo quinto, que “os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Já o inciso II do artigo 221 dispõe que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão promover a cultura nacional e regional, e estimular a produção independente.

Para conhecer a íntegra do projeto, clique aqui.