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Clipping

05/01/2016 às 14:13

'Os monopólios nunca foram bons para os consumidores'

Escrito por: Martín Granovsky
Fonte: Carta Maior

O governo de Macri anunciou seu decreto para reformar a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, favorecendo o monopólio do grupo Clarín

Ex-diretor do Centro de Estudos Legais e Sociais, e atual diretor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Nacional de Lanús, Víctor Abramovich também é um dos três procuradores que trabalham junto com a Corte Suprema. Como eventualmente pode corresponder a ele a elaboração de algum recurso extraordinário ou alguma outra apresentação perante a Justiça, Abramovich se declarou inabilitado para opinar sobre o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado pelo governo de Macri. Porém, aceitou analisar o que, segundo ele, é um dos pontos mais importantes do debate. “A discussão da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA, também conhecida como Lei de Meios) marcou uma agenda de liberdade de expressão que foi além do que historicamente já se havia planejado”, disse em entrevista para Página/12.
 
 
– Qual era a agenda histórica?
 
 
– Por exemplo, a melhora ou a criação de instrumentos de proteção daqueles que exercem a atividade jornalística. Ao sair da ditadura, esse foi um dos grandes avanços, que foi se concretizando ao longo dos anos, durante os governos democráticos, em diferentes pontos concretos. Houve grandes progressos na reserva das fontes, a eliminação da figura do desacato, o direito a informar sobre temas de interesse público ou a despenalização das opiniões dos jornalistas.
 
 
– Essa agenda é velha?
 
 
– Não. A garantia do exercício de direitos nunca pode envelhecer. A realidade vai agregando novos desafios naturalmente.
 
 
– Qual era o desafio da Lei de Meios?
 
 
– O impacto das práticas de concentração do mercado sobre a liberdade de expressão. Em algumas situações, o Estado é parte do problema, como acontece no terrorismo de Estado, quando isso afeta a liberdade de expressão. Mas, em outras situações, o Estado democrático pode ser um aliado da sociedade na geração de um sistema de meios de comunicação mais plural e aberto, onde não haja grandes conglomerados que concentrem todos os recursos. Diante desse novo panorama, as posturas foram diferentes, o que é natural.
 
 
– Alguns dos que protagonizaram a primeira etapa da agenda participaram também da segunda etapa, e de maneira favorável, enquanto outros foram contra.
 
 
– E foi assim. Um setor da imprensa que foi muito importante na transição e nos Anos 90 se colocou contra a Lei de Meios.
 
 
– Por que?
 
 
– Gostaria de lembrar de uma interpretação a partir dos argumentos que alguns meios manifestaram publicamente. Defendiam que qualquer tipo de regulação estatal seria, em si mesma, uma ameaça à liberdade de expressão. As organizações sociais e grupos acadêmicos importantes, os organismos de direitos humanos na Argentina e em boa parte das instituições do sistema inter-americano e internacional, sustentaram que a discussão deveria ser mais ampla que a inicial. Sem renegar os princípios democráticos da transição e dos Anos 90, pelo contrário, planteavam um reforço das garantias de liberdade de expressão. Na audiência pública convocada pela Corte Suprema, essa polêmica foi muito clara. Nesse momento e em outras instâncias, os advogados do Grupo Clarín afirmaram que qualquer lei regulatória dos meios audiovisuais era intrinsecamente suspeita. Portanto, para eles, deveria ser declarada inconstitucional. Minha posição naquela audiência foi diferente. Segundo a doutrina internacional vigente, o Estado não só pode como deve regular. A regulação, que no caso da Argentina contemplou os serviços de comunicação audiovisual, não busca perseguir os meios, mas sim gerar regras mais igualitárias. A ideia é impedir que alguns grupos funcionem como dominadores.
 
 
– O argumento contra essa doutrina é que a regulação ameaça a liberdade de imprensa e as empresas.
 
 
– Nem uma coisa nem outra. A retirada do Estado, longe de gerar mais liberdade de expressão, significa um retrocesso: os setores dominantes passam a controlar a comunicação, e consolidam o controle que vinham exercendo. Por isso, a Corte também discutiu como avaliar o tamanho dos meios audiovisuais.
 
 
– A famosa polêmica sobre a sustentabilidade.
 
 
– Sim. Um ponto delicado. O Grupo Clarín e outros setores planejavam então que só um grupo importante podia gerar investimentos num setor complexo. Também diziam, para se defender de outros argumentos contra essa primeira premissa, que só um meio de tamanho importante podia se proteger do avanço dos governos.
 
 
– A sustentabilidade duradoura não garante um grau de rentabilidade em cada momento?
 
 
– Não, são coisas diferentes. E a prova disso, inclusive do ponto de vista do mercado, é que a Lei de Meios não impede a conformação de grupos poderosos, mas sim busca evitar a concentração. Havia e há uma diferença entre a sustentabilidade de um meio, entendida somente como a preservação dos níveis de rentabilidade anteriores a uma legislação antimonopólica, como a Lei de Meios, e a possibilidade de subsistência com os limites marcados pela lei. Sem ser monopólicos pode existir, e realmente existem, muitos meios sustentáveis, autônomos e independentes. Identificar a sustentabilidade como a preservação do poder econômico, tal como se dá em condições de monopólio, é uma falácia. O mercado audiovisual é um mercado de grandes jogadores que, se carecem de limites legais, caminhará rumo à concentração. É o que sucedia com o mercado da televisão a cabo nas províncias. O poder das empresas menores foi diminuindo, e os grandes grupos as absorveram ou conseguiram fusões. O Estado simplesmente devia intervir para gerar regras igualitárias. A Lei de Meios nunca buscou controlar os conteúdos ou exercer práticas de censura diretas ou indiretas. Eu pessoalmente teria me oposto, pelo que disse antes: ampliar a agenda não significa eliminar avances democráticos já alcançados. Não se trata, por isso, de regular os conteúdos, coisa que não aconteceu, mas sim entender que em matéria de liberdade de expressão, o direito internacional e os direitos humanos foram conformando uma doctrina sólida para impedir situações monopólicas.
 
 
– Nos Estados Unidos, a lei impede que, por exemplo, o diário The New York Times seja proprietário de um canal de televisão em Manhattan.
 
 
– Eles proibiram a acumulação cruzada de propriedades dos meios, porque a doutrina jurídica chegou à conclusão de que essa acumulação poderia distorcer o debate democrático. Na Argentina, nem sequer se legislou nesse sentido, mas só no campo do que antes se chamava radiodifusão. Por isso, o sistema inaugurado pela Lei de Meios foi mais conservador que o norte-americano. Mas ainda assim foi atacado, como se uma ameaça à liberdade de imprensa.
 
 
– As leis devem mudar conforme a tecnologia avança?
 
 
– É um debate interessante. A tecnologia muda e é bom entender os novos cenários. Entretanto quando se analisa o valor das leis regulatórias que buscam impedir a concentração, creio que o debate não se deve limitar somente aos meios ou às plataformas. A obrigação do Estado de regular tem a ver com as condições de cada mercado. Sem num mercado determinado, como o mercado audiovisual, há grandes empresas, e algumas delas chega a exercer monopólio ou domínio do mercado, o Estado tem que intervir e gerar regras igualitárias. Por isso, esse tipo de legislação requer monitoramento permanente. Parte das regulações se produz porque o espectro é finito. Não há possibilidade infinita de sinais de transmissão. Mas existe outra parte, que surge da realidade argentina. Em nosso país, a Lei de Meios também buscou impedir o monopólio do mercado de televisão a cabo, onde não há um espectro finito, mas a estrutura do mercado indicou que era necessário regular.
 
 
– Se todas as plataformas convergirem numa só – a plataforma digital –, a regulação deveria deixar de ser uma meta?
 
 
– A ideia da convergência digital por si só não é uma justificativa para a não regulação estatal. É preciso ver como se configuram esses mercados. Se há risco de monopólio ou posição dominante, o Estado terá a obrigação de intervir. A concentração nunca é boa, nem para a liberdade de expressão nem para os usuários e os consumidores. Os monopólios nunca foram bons para os consumidores, para os usuários. Porém, um mercado não monopólico é conveniente para os consumidores e usuários, e também aos empresários. Pensar que os monopólios vão gerar melhores condições de preços e contratações é um absurdo. Por isso, é preciso haver um terceiro nessa relação, e esse é o papel do Estado democrático.
 
 
– O DNU anunciado pelo governo, do qual ainda se desconhecem os detalhes, mas se sabe que estabelece mudanças na Lei de Meios, cumpre com as regras constitucionais?
 
 
– Não cabe a mim opinar sobre o DNU. Primeiro, porque o conteúdo não foi publicado. Ou seja, não o conheço. Sei o que os funcionários anunciaram publicamente que desejam modificar. Mas também está o fato de que sou procurador da Corte Suprema, e eventualmente poderia ter que elaborar uma apresentação concreta sobre algum caso que possa ser levado à Justiça. Por isso, prefiro não adiantar nenhuma opinião.
 
Tradução: Victor Farinelli