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Clipping

20/04/2017 às 19:05

Parlamentares questionam no MPF e TCU 'privatização' do satélite brasileiro

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Time

Parlamentares da oposição protocolaram nesta quarta-feira, 19, representação no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). "Idealizado para massificar o acesso à banda larga e promover a inclusão digital, agora o caráter público do SGDC será abandonado e grandes operadoras de telecomunicação se beneficiarão, sem exigência de qualquer meta de universalização, ou preço mínimo de venda", afirmou a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), uma das signatárias da representação.
 
A oposição argumenta que o projeto teve investimento de mais de R$ 2 bilhões para levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, promovendo um preço mais acessível por meio da mediação de pequenos provedores. "Porém, a chegada de Michel Temer à presidência da República trouxe profundas alterações no caráter público do projeto", disse a deputada.
 
Neste novo modelo, o edital de privatização da capacidade em banda Ka do satélite que será pela Telebras deixa inúmeras brechas e dúvidas sobre o processo e possuí irregularidades, na avaliação da parlamentar. "O documento diz que sairá vencedora do leilão a empresa que ofertar o maior valor para explorar a concessão. No entanto, o preço mínimo exigido está mantido sob sigilo", explica Margarida Salomão.
 
"Considerando que o satélite foi fruto de um grande investimento público e que, no mínimo, o valor pago precisa retornar para nosso País, tememos que esse sigilo tire de nós essa garantia. Essa medida contraria aos princípios da transparência e moralidade, publicidade e interesse público", afirmou a deputada.
 
O mais grave na visão da parlamentar é o que ela afirma ser descumprimento da missão social do projeto. "O edital não exige das empresas nenhuma meta de cobertura, universalização ou preço mínimo do serviço. Não foi sequer utilizada a tradicional mescla entre áreas nobres com áreas pouco rentáveis. O citado edital exige apenas o vago 'cumprir as metas do PNBL'", explica.
 
A total liberdade de atuação das empresas vencedoras do leilão é algo extremamente preocupante. "Isso significa que eles poderão vender no atacado, no varejo, ou mesmo se concentrarem apenas no setor corporativo, o mais rentável do setor. Assim, mais uma vez o caráter público e a missão social do investimento saem prejudicadas", acrescenta Margarida Salomão.
 
Assinam a representação o líder do PT na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini, os parlamentares Lindbergh Farias (PT), Fátima Bezerra (PT), Roberto Requião, Luiza Erundina (PSOL), Luciana Barbosa (PCdoB), André Figueiredo (PDT) e Alessandro Molon (Rede). Assinam ainda entidades representativas da sociedade, como Proteste; Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Associação Internet sem fronteiras – Brasil; Intervozes – coletivo Brasil de comunicação social; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Instituto Beta para Internet e Democracia; Coletivo Digital; Actantes; e Instituto Nupef.