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09/03/2018 às 19:51

Pedido de amicus curiae da Fitert é aceito na ADI sobre a contribuição Sindical

Escrito por: Redação
Fonte: Fitert

No último dia 22 o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, Ministro Edson Fachin, admitiu a Federação dos Radialistas e diversas outras entidades, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), na condição de amicus curiae na ação que contesta o artigo 1º da Lei 13.467/2017, o qual deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que regulamentam a contribuição sindical.
 
Amicus curiae é uma condição jurídica pela qual a Suprema Corte aceita que uma organização especializada possa se manifestar em um processo a fim de contribuir com elementos técnicos que auxiliem a formação da convicção dos ministros para julgar uma causa.
 
A partir de agora, a Fitert acompanhará o andamento do processo para contribuir no momento oportuno. Não há prazo certo para o julgamento da ação.