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Clipping

06/10/2015 às 13:45

PL Espião: camara-e.net é contra fornecer dados sem mandato judicial

Escrito por: Roberta Presscott
Fonte: Convergência Digital

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) aumenta o coro das instituições que estão alertas e preocupadas com Projetos de Lei que podem mudar o Marco Civil da Internet. Uma das maiores preocupações é com relação ao repasse de informações sobre os usuários de Internet às autoridades policiais sem necessidade de mandado judicial. De acordo com a camara-e.net isto poderia impor dificuldades para provedores de conteúdo e aplicativos.
 
O PL 215/2015, de autoria de Hildo Rocha (PMDB/MA), visa a punir os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Se aprovado, o PL passaria a dar acesso aos logs para delegados de polícia sem ordem judicial. O coordenador adjunto do comitê jurídico da camara-e.net, Caio Faria Lima, destacou que um dos pilares de todas as manifestações da entidade foi justamente o estabelecimento da ordem judicial. “A aprovação de projetos como este derruba uma das maiores vitórias do Marco Civil da Internet”, disse.
 
Uma das preocupações é a responsabilidade que poderia recair sobre provedores. “Não cabe a eles serem os agentes que vão decidir o que sai e o que fica na Internet”, pontua, defendendo que o juízo de valor deve ser feito pelo judiciário.Faria Lima, que é advogado especializado em direito digital e produção de dados, argumenta que há duas questões fundamentais a serem analisadas: uma é a quebra de sigilo dos dados de quem postou ou compartilhou o conteúdo e a outra está no conteúdo em si. Para ele, precisamos de uma lei específica de proteção de dados.
 
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Abranet vêm se posicionando sobre o debate em torno dos PLs e da regulamentação do Marco Civil. Entre outros pontos, o CGI recomenda que o ambiente legal e regulatório relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão.
 
*Roberta Presscott é repórter do portal Abranet.