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Clipping

09/11/2017 às 17:42

Plano Nacional de Conectividade é tema de painel da Associação Brasileira de Direito das Tecnologia, da Informação e das Comunicações

Escrito por: Redação
Fonte: Intervozes

O Intervozes participou, ontem (08) de de painel que discutiu o Plano Nacional de Conectividade e as políticas de banda larga no país. O Plano Nacional de Conectividade está disposto na proposta de decreto, atualmente em consulta pública até o dia 17/11, que busca substituir decretos anteriores voltados às políticas brasileiras de telecomunicações e banda larga. O secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, apresentou o decreto e o contexto das alterações regulatórias nas telecomunicações, que tem no PLC 79/2016 um dos seus elementos centrais. Esse projeto de lei, que aguarda aprovação no Senado, modifica a Lei Geral de Telecomunicações para enfraquecer prerrogativas regulatórias fundamentais na prestação de serviços essenciais, permitindo, entre outras questões, que parte relevante das redes de telecomunicações (inclusive de banda larga), hoje bens ligados à concessão de telefonia fixa que devem retornar à União para nova licitação em 2025, sejam entregues às atuais operadoras do serviço em troca de investimentos na expansão de suas próprias redes.
 
Considerando esse contexto e o histórico das políticas para banda larga no país, a representante do Intervozes, Veridiana Alimonti, ressaltou que o decreto atualmente em consulta pública tem como pressuposto o contexto de retirada de direitos na prestação desses serviços e reitera visão regulatória que despreza a essencialidade do acesso à banda larga, reconhecida expressamente no Marco Civil da Internet. Além disso,  é uma resposta contrária ao interesse público no que diz respeito aos bens reversíveis (que misturam redes de telefonia fixa e de banda larga).  Como alternativa, apresentou a proposta da Campanha Banda Larga é um Direito Seu, formada por diferentes organizações da sociedade civil, que combina regime público e regime privado na prestação da banda larga, garantindo metas de universalização, modicidade tarifária e incremento da competitividade.
 
Rodrigo Greco questionou o Ministério e classificou o decreto como vago no que diz respeito às obrigações dos compromissos de investimento, que não estabelecem claramente metas de atendimento com velocidades, localidades e prazos definidos. A consulta pública pode ser acessada aqui [>http://www.cgee.org.br/ConsultaPublicaTelecom/<] e fica no ar até 17/11, às 12h.