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Clipping

31/08/2011 às 19:22

Programadores estrangeiros pedem veto aos artigos IV e V do PLC 116

Escrito por: Redação
Fonte: PAY-TV

Os programadores estrangeiros encaminharam uma carta à Casa Civil pedindo que a presidenta Dilma Rousseff vete os capítulos IV e V do projeto de lei para a TV paga aprovada recentemente no Senado, o PLC 116. Representados pela Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), eles argumentam que estas partes do projeto seriam inconstitucionais.

Eles consideram que a pressa dos parlamentares em aprovar o projeto em regime de urgência, ou seja, sem a apreciação nas comissões temáticas, favoreceu para que prevalecessem as "distorções" legais.

A associação volta a questionar os poderes outorgados à Ancine, "criada para o fomento da atividade audiovisual brasileira". Segundo a ABPTA, a agência está sendo alçada à condição de reguladora "de uma atividade que não se caracteriza como um serviço público e que não está sujeita a outorgas".

Na argumentação dos programadores, a questão das cotas é considerada como inconstitucional por ferir o direito de expressão e livre iniciativa dos canais de programação.

Mas os programadores levantam também a questão da inconstitucionalidade de se estabelecer novos poderes à Ancine por um projeto de lei que não tem como origem o Executivo, tese esta que é a que tem encontrado maior reverberação dentro do governo e que realmente preocupa os técnicos da Casa Civil e do Ministério das Comunicações.