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Clipping

27/11/2009 às 16:47

Projeto da Câmara considera propaganda enganosa como prática abusiva

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

Foi aprovada na última quarta-feira (25) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara a inclusão de propagandas consideradas enganosas como práticas abusivas e, por conseguinte, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e da Constituição e Justiça e Cidadania, para que então seja votada pelo Plenário.

Agora, a proposta passa a considerar uma propaganda como enganosa aquela "que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que, direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado".

A Agência Câmara informa que a proposta está contida no substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Proença (PPS-RS) ao Projeto de Lei 4068/08, de autoria do ex-deputado Walter Brito Neto, a qual veta o uso de mensagens subliminares em propagandas de produtos e serviços veiculadas no Brasil. O texto de Proença também substitui o original da PL 4825/09, que trata do mesmo tema.

A respeito da parte do projeto que trata de mensagens subliminares, Proença sublinhou que se trata de um assunto sem consenso; que cede interpretações conflitantes. "É impraticável identificar claramente uma mensagem subliminar. Mais absurda ainda é a proposta de punir os responsáveis pela sua veiculação com prisão", disse.