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Clipping

28/08/2015 às 14:41

Projeto de lei em discussão na Câmara pode afetar privacidade de internautas

Escrito por: Redação
Fonte: Rede Brasil Atual

Antes de ser regulamentado, Marco Civil pode ser alterado por meio do Projeto de Lei 215

O Marco Civil, aprovado pelo Congresso há mais de um ano, já corre o risco de sofrer alterações. Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 215 pode interferir na privacidade e na liberdade dos usuários da internet, já que a medida permite que autoridades policiais e o Ministério Público (MP) tenham autonomia para acessar os dados sem autorização judicial.
 
Em entrevista ao repórter Jô Miyagi, para o Seu Jornal, da TVT, a advogada do Coletivo Intervozes, Veridiana Alimonti, afirma que o projeto apenas visa os interesses dos próprios deputados. “É importante avaliar de onde vem o PL, porque, infelizmente, os nossos legisladores acabam trabalhando em causa própria. Então, muitos se incomodam com as informações veiculadas sobre eles na internet e querem tornar mais céleres determinadas investigações, passando por garantias que são relevantes para uma democracia e privacidade na internet.”
 
O professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu explica que, aprovada a lei, qualquer pessoa terá liberdade para obter informações e usá-las como quiser. “Se a nossa Constituição fosse escrita hoje, ela diria que a casa, caixa postal e computador da pessoa seria um asilo inviolável, só com ordem judicial e suspeita de crime. Imagina os prejuízos contra a cidadania que teríamos se você tiver um Estado que pode olhar o que as pessoas estão fazendo, saber quem está cansado do emprego, ou seja, imagine as chantagens que isso poderia proporcionar.”
 
Para a advogada, “está em jogo a proteção da privacidade na rede, a possibilidade de haver abuso de poder policial em investigações, muitas vezes quando há manifestações, perseguições contra movimentos sociais. Pode-se ir atrás dos dados das pessoas sem haver o devido critério.”
 
O deputado Hilder Rocha (PMDB-MA), autor do PL 215, justifica que a medida serve para facilitar as investigações de crimes contra a honra.
 
Segundo Amadeu, já existe legislação que combate esses delitos. “A lei é o Código Penal, é crime no Brasil a injúria, calúnia e difamação. Não entendo essa lei, porque não é sobre a mesma tipificação, é para quebrar uma garantia que existe na internet de que ninguém é suspeito até que se prove o contrário.”
 
Assista ao vídeo aqui.