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Clipping

16/10/2007 às 07:26

Projeto de lei tenta garantir recursos para o Software Livre

Escrito por: Cristina de Luca
Fonte: Convergencial Digital

Começa esta semana no Congresso um campanha intensa para a submissão de um Projeto de Lei que garanta o uso de parte do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação para fomentar o desenvolvimento de projetos de sofwtare livre.

Conheça o texto do projeto:

Art. 1º Vinte por cento (20%) dos recursosanualmente gastos pelo CTInfo - Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (instrumento de criação: Lei nº10.176, de 11.01.2001), deverão ser destinados para o desenvolvimento de softwares livres.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Software: programa de computador. Sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento. II - Software livre: qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição. A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.

Art. 3º Poderão solicitar o financiamento, a qualquer tempo, combinando recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e outras instituições públicas ou privadas, inclusive comunidades de desenvolvedores, através de editais lançados pelo CTInfo.

Art. 4º Os projetos de software livre deverão ser aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio deum conselho composto por integrantes da comunidade de software livre, instituído por uma portaria do MCT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Assinam:

Antonio Terceiro

Carlos Cecconi

Deivi Lopes Kuhn

João Cassino Jomar Silva

Júlio Neves

Livia Sobota

Marcelo Marques

Mário Teza Pedro A. D. Rezende

Ricardo Bimbo

Rodolfo Avelino

Rubens Queiroz de Almeida

Sergio Amadeu da Silveira

Sérgio Rosa

Vicente Aguiar

Wagner Meira Jr.