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Clipping

04/01/2008 às 07:28

Projeto libera direito autoral de música em ônibus e trem

Escrito por: Redação
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 793/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que dispensa o pagamento dos direitos autorais de músicas e peças teatrais representadas em entidades e organizações de assistência social, em hospitais públicos e nas unidades de saúde de fins filantrópicos, nos terminais rodoviários e ferroviários, nas estações de passageiros e no interior dos transportes coletivos de passageiros. Para obter a isenção, a atividade não poderá ter fim lucrativo.

O deputado observa que a isenção de pagamento da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não tem o objetivo de contestar ou estabelecer oposição à cobrança de valores referentes a direitos autorais. "Não havendo busca de lucro, não há coerência na cobrança de direitos autorais apenas para justificar a sanha arrecadadora do Ecad", argumenta.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literárias-musicais. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.