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Clipping

01/10/2015 às 16:18

Projeto que mexe no marco Civil para limpar a imagem é adiado pela Câmara

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para a próxima semana a votação do polêmico projeto, mas ele já foi amenizado pelo relator, deputado Juscelino Filho (PRP/MA), que retirou a autorização que existia para a polícia entrar em qualquer conta do WhatsAPP, de e-mail ou endereço IP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não conseguiu concluir a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet, todas apensadas ao PL 215/15. A votação deve ser feita na próxima terça-feira.
 
O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.
 
Com a mudança, a proposta tem apoio da maioria da comissão, mas restam dois destaques contra outra medida, que garante a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. Essa medida, que tem sido chamada de “direito ao esquecimento”, tem destaque do Psol e do PT, que acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, deve resolver esses casos.
 
O texto final também não deve aumentar a pena para os crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação quando cometidos pela internet. “Ninguém atentou para isso, mas hoje já há um agravante no Código Penal se o crime é cometido por meio que facilite a divulgação”, explicou o relator.
 
O texto inicial duplicava a pena, mas a legislação já pune com um terço a mais de detenção quem comete esses crimes. (Com agência Câmara).