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Clipping

28/12/2007 às 07:51

Proposta normatiza retaliação em propriedade intelectual

Escrito por: Newton Araújo Jr.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria medidas de suspensão e diluição temporárias ou de extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta diz respeito ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS/OMC).

Os direitos de propriedade intelectual são relativos à proteção jurídica das obras de autoria, direitos de artistas e intérpretes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão; marcas; indicações geográficas; patentes e modelos de utilidade; desenhos industriais; programas de computador; informações confidenciais; produtos agrícolas; topografias de circuitos integrados; e outros itens estabelecidos pela legislação brasileira vigente.

Retaliação cruzada
O autor da proposta esclarece que seu objetivo é a criação de normas para a concretização do mecanismo de retaliação cruzada, previsto no Acordo TRIPS, na área dos direitos de propriedade intelectual. Segundo ele, essa iniciativa oferece, assim, mecanismos para promover e valorizar a celeridade na implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que tenham sido favoráveis ao Estado brasileiro.

Ele reconhece que o Acordo TRIPS estabelece níveis de proteção satisfatórios à propriedade intelectual nos ordenamentos jurídicos dos estados membros da OMC. Assim, a aplicação de medidas de suspensão de concessões pressionaria significativamente os estados que deixam de cumprir as decisões relativas às obrigações multilaterais assumidas, permitindo a compensação dos prejuízos causados a setores do comércio.

A constatação do descumprimento das obrigações multilaterais se dará após a decisão da OMC, que autorizará medida de suspensão de concessões ou outras obrigações multilaterais para reparação de prejuízos.

Medidas
A suspensão, a diluição ou a extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual serão decretadas pelo presidente da República, objetivando, alternada ou cumulativamente:
- a rejeição temporária de pedidos de registro de direitos de propriedade intelectual;
- a interrupção temporária do procedimento de análise de pedidos de registro de direitos de propriedade intelectual que já tenham sido depositados perante a autoridade administrativa competente;
- o bloqueio temporário de remessas de royalties ao exterior e o pagamento de assistência técnica, resultantes da exploração dos direitos de propriedade intelectual;
- o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual;
- o incremento na retribuição devida aos órgãos públicos que realizam registros de direitos de propriedade intelectual ou registros relacionados à exploração econômica do objeto proteção da propriedade intelectual, de forma discriminatória desfavorável aos titulares;
- a não concessão de registro para explorar economicamente o objeto da proteção da propriedade intelectual;
- o estabelecimento de domínio público temporário dos direitos de propriedade intelectual;
- a extinção de direitos de propriedade intelectual.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.