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Clipping

05/02/2015 às 13:42

Radiodifusores têm mais tempo para pagar outorgas atrasadas

Escrito por: Redação
Fonte: Coletiva.net

Entidades que ganharam licitação e não pagaram parcelas vencidas têm até abril para pedir emissão de novo boleto

Os radiodifusores ganharam um novo prazo para quitar os débitos vencidos de outorgas de rádio e TV comerciais. Agora, têm até 20 de abril para solicitar ao Ministério das Comunicações a emissão de boleto para pagamento da parcela atrasada. Se continuarem inadimplentes, as empresas poderão ter a outorga do serviço cancelada.

O novo prazo foi estabelecido pela Lei 13.097, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de janeiro deste ano. O benefício vale somente para as outorgas com débitos até essa data. As parcelas em atraso serão reemitidas com atualização pelo IGP-M e acrescidos de multa moratória de 1% a.m., limitados a 20% do valor total da outorga. Atualmente, cerca de 170 entidades estão inadimplentes com o MiniCom.

As entidades que ganham a licitação para operar o serviço de TV e rádio comercial fazem o pagamento da outorga em duas parcelas. A primeira parcela é quitada na assinatura do contrato. A segunda, um ano depois. O radiodifusor que deixar de pagar a primeira parcela pode ter a outorga cancelada administrativamente pelo ministério. Já quem pagou a primeira parcela e deixa de pagar a segunda, o cancelamento da outorga é pela via judicial.