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Clipping

15/08/2006 às 08:34

Regras para e-commerce podem virar projeto de lei

Escrito por: Redação
Fonte: Baguete Diário

Um projeto de lei que está em fase final de elaboração pelos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vai regulamentar o comércio eletrônico no país. O objetivo é criar mecanismos que assegurem a segurança do consumidor que faz compras pela Internet. Um dos pontos centrais da proposta é a certificação digital. Segundo o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Jairo Klepacz, a idéia é , utilizar o documento virtual para garantir que não haja falhas ou fraudes na identificação do comprador. 'O internauta tem que ter uma forma de se proteger quando adquire um produto, da mesma forma que teria no comércio concreto. Uma das coisas mais importantes quando você transaciona no mundo digital é ter segurança que essa transação tenha começo, meio e fim seguros. Estamos regulamentando aspectos para garantir isso', destaca Klepacz.A proposta segue, na semana que vem, para a Casa Civil. Depois da análise, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo Klepacz, o governo federal está em contato com grandes empresas de comércio eletrônico do país para fazer consultas e buscar contribuições ao projeto.