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Clipping

25/08/2006 às 14:00

Regulamentação em xeque

Escrito por: André Silveira
Fonte: Computerworld Brazil

Em entrevista ao COMPUTERWORLD, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, diz que é fundamental revisar a legislação para atender a demanda crescente por serviços convergentes.

O setor de Comunicações do País vai passar por uma série de mudanças regulatórias. O argumento das autoridades do setor é que o avanço tecnológico que ocasionou a convergência acabou rompendo as fronteiras entre serviços que antes eram vistos como ofertas claramente distintas. Na visãodo atual ministro das Comunicações, Hélio Costa, é fundamental a revisão de leis antigas, como a da radiodifusão, mas também das atuais, como a Lei Geral de Telecomunicações. Costa acredita que é preciso estabelecer a Lei Geral de Comunicação de Massa, mas admite que esse debate será travado somente no próximo ano porque agora a atenção dos parlamentares já está voltada para as campanhas eleitorais.Costa também acredita que para fazer a inclusão digital no País, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), também será necessário realizar ajustes na legislação, já que a idéia do governo é investir nos programas com base na estrutura de banda larga. Confira abaixo os principais temas abordados pelo ministro ao longo da entrevista. TV DigitalEu acredito que ainda no primeiro semestre de 2007, teremos condições de transmitir as primeiras imagens comerciais da TV Digital na região da grande São Paulo. Atualmente, estamos preparando o cronograma de implantação da TV Digital, conforme a determinação do decreto assinado pelo Presidente da República. Até o fim deste mês, esse cronograma deverá estar concluído. Depois disso, discutimos a proposta com a Casa Civil e debatemos com as empresas de radiodifusão e com a indústria. Vencida essa etapa, teremos uma idéia de quando acontecerá a implantação do processo de digitalização. O início será por São Paulo e posteriormente iremos para outras cidades de grande porte. Marco RegulatórioO que o governo fez até agora foi um decreto presidencial estabelecendo a transição do modelo analógico para o digital. A lei que irá regulamentar o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBDTV) e os demais serviços de comunicação seguirá para a análisee debate dos parlamentares do Congresso Nacional, no próximo ano, quando já tivermos passado pelo período eleitoral.SemicondutoresNo processo de discussão com os japoneses, para a implantação da TV Digital no Brasil, ficou definida a cooperação e a transferência de tecnologia. Dentro desteprocesso, entendemos que é absolutamente prioritária a transferência de tecnologia de semicondutores, pois hoje, na produção de aparelhos de TV, a única contribuição brasileira é a caixa de papelão. No aparelho celular, ainda conseguimos produzir os carregadores de bateria. Nos demais equipamentos, ficamos apenas com os processos de montagem. Para avançarmos nesse processo, usamos a TV Digital para obter a melhor condição de transferência tecnológica.Lei Geral de Comunicação de MassaHouve uma primeira manifestação durante o governo Lula, quando foi apresentada uma proposta de Lei Geral de Comunicação de Massa. No entanto, ela veio amarrada a outras sugestões que deixaram o mercado um pouco preocupado, pois ela incluía a cobrança de um percentual sobre o faturamento das empresas. Essa proposta seguiu para o Congresso Nacional e foi torpedeada, inclusive por mim, quando estava no Senado. Agora, o governo sabe que tem que enviar uma nova proposta. A Casa Civil tem trabalhado neste tema. Nós temos uma equipe que trabalha na pesquisa da proposta que será feita. As autoridades do Ministério das Comunicações e a Casa Civil têm consciência de que esse assuntodeverá entrar em pauta no início do próximo ano, no mais tardar. Este momento é complicado, pois estamos em um ano eleitoral e não teríamos a menor chance de colocarmos essa discussão em pauta agora, com debates e audiências públicas na Câmara e no Senado. Portanto, a melhor alternativa éiniciarmos o ano de 2007 com a discussão da proposta no Congresso Nacional. Hoje temos uma Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que é de 1997, temos uma legislação para a Radiodifusão que é de 1962 e temos a Constituição que separou os dois setores. Se vamos elaborar em uma Lei Geral que vai tratar da convergência regulatória, temos que alterar a Constituição, até para contemplar os avanços que percebemos a cada dia.FustAs leis atuais têm correspondido de certo modo, mas ainda há dificuldades, especialmente na área de telecomunicações. No caso específico deste setor, temos a LGT, de 1997 e a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que é de 2000. Acontece que a lei de 1997 não reconhece a banda larga. Então o problema é que temos hoje 4 bilhões de reais alocados neste fundo, que não podem ser usados na inclusão digital viabanda larga, o que gera amarras complexas, que inviabilizaram a aplicação dos recursos até agora, com exceção do projeto que contemplará as escolas que atendem crianças portadoras de deficiência. Nesse caso, conseguimos alocar 7 milhões de reais no projeto de telefones especiais.Para utilizarmos o restante, teremos que sugerir as modificações ao Congresso Nacional. Só assim iremos viabilizar os investimentos. Enquanto não fizermos essa mudança, não adianta questionar o governo. Trata-se de uma modificação simples, mas que é necessário para fazer com que as duas leis entremem convergência. GesacO projeto Gesac veio do governo Fernando Henrique Cardoso. Quando cheguei ao Ministério das Comunicações, esse era o único grande projeto de inclusão digital do governo, que já estava ficando ultrapassado e tinha fugido ao seu principio básico, que era levar internet via satélite para regiões isoladas. No entanto, encontramos uma série de pontos do Gesac que não estavam enquadrados nestes aspectos. Então fizemos um recadastramento e conseguimos substituir cerca de mil pontos que estavam em regiões onde já haviam cabos. Estes pontos foram colocados em comunidades de fronteira. Ao mesmo tempo em que corrigimos estas distorções, preparamos um novo edital, com base nas exigências da Controladoria Geral da União (CGU), que visa corrigir alguns vícios de origem do primeiro contrato, feito no governo anterior. Também queremos modernizar o sistema. Issosignifica que o Gesac será pensado não só como um acesso à internet via satélite, mas também como uma das ferramentas de inclusão digital, com o auxílio da tecnologia WiMax. Assim, através de um ponto via satélite, teremos condições de conectar uma cidade inteira.