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Clipping

01/12/2011 às 11:26

Sancionada a lei do Supercade

Escrito por: Redação
Fonte: Tele Síntese

Norma reduz poderes da Anatel

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsáveis pela proteção e defesa da concorrência no país. A principal mudança introduzida pela norma é a obrigação das empresas a sujeitarem atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do órgão.

A lei tira a competência da Anatel para instruir os atos de concentração do setor de telecomunicações e atribuiu novas funções à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, que poderá opinar sobre mudanças em regras propostas pelas agências reguladoras e sobre pedidos de revisão tarifária. Já a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, é incorporada à nova autarquia.

A lei prevê multas de até R$ 4 bilhões às empresas que infligirem as regras de concorrência. E prevê a instauração de atos de concentração nas fusões entre empresas que, pelo menos uma delas, tenha faturamento anual de R$ 400 milhões.

A norma também define que uma empresa ou grupo de empresas atinge a posição dominante sempre que for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União.