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Clipping

17/10/2016 às 19:30

STF vai decidir repercussão geral de taxas municipais sobre antenas de celular

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal decidiu dar repercussão geral para a análise de taxas municipais de fiscalização sobre serviços de telecomunicações. O caso envolve um recurso da Tim contra a cobrança de ‘licença para funcionamento de torres’, de R$ 10,5 mil, estabelecida pelo município de Estrela d’Oeste, em São Paulo, mas a posição do STF terá impacto sobre todo o país. 
 
“A multiplicidade de casos em que se discute a matéria, considerando a existência atualmente de mais de 5 mil municípios no país, enseja o exame cuidadoso desta Corte, sob a ótica dos limites da competência municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, diante de atividades inerentes ao setor de telecomunicações”, afirmou o ministro Luiz Fux , relator do Recurso Extraordinário movido pela operadora, na decisão pela repercussão geral. 
 
Como pontuou o relator, “não se analisa a constitucionalidade de uma taxa instituída com base apenas no uso e na ocupação do solo urbano, mas sim, de taxa de polícia, instituída com base na competência fiscalizatória dos Municípios em relação a assuntos de interesse local, que acaba por gravar atividade sujeita à competência legislativa da União.”
 
Segundo a Tim, a base de cálculo da taxa, 450 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), aproximadamente R$10,5 mil, além de não corresponder aos efetivos custos de uma fiscalização sobre suas estações de rádio-base (ERBs), apresenta nítido caráter confiscatório, se comparada com as demais taxas pagas pelo setor à Agência Nacional de Telecomunicações. 
 
Até aqui, a operadora perdeu duas vezes, na primeira instância e no recurso ao TJSP. Para a Tim, a cobrança da taxa representa invasão de competência da União, mas o Tribunal entendeu que os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de celular.