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15/02/2008 às 12:26

STJ decide pela aplicação do CDC aos serviços de telefonia

Escrito por: Redação
Fonte: Telecom Online

Decisão contraria a BrT, que aplicou multa de 10% aos débitos em atraso, enquanto o Código estabelece 2%.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica a todas as relações de consumo, inclusive ao serviço de telefonia, apesar de haver regulamentação em contrário no setor. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo contra a Brasil Telecom, que aplicou multa de 10% aos débitos em atraso, seguindo os critérios estabelecidos pela Portaria 127/89 do Ministério das Comunicações. A posição do STJ é de que a multa pelo atraso no pagamento dos serviços de telefonia não pode exceder a 2%, como estabelece o CDC.

A Brasil Telecom defendia que a regulamentação do serviço de telefonia deveria ser regulamentada pelo poder público. Na interprestação da empresa, o CDC incidiria apenas sobre contratos de créditos ou de financiamentos, segundo informa a assessoria de imprensa do STJ.

“A opinião da Brasil Telecom contraria a jurisprudência do STJ e o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de estender a aplicação do CDC a todas as relações de consumo”, informa a nota do STJ.