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06/08/2015 às 17:17

Supremo Tribunal Federal volta a discutir marco regulatório das TVs por assinatura

Escrito por: Redação
Fonte: Portal Imprensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater nesta quinta-feira (6/8) o julgamento de validade da Lei 12.485, que regula o mercado de TVs por assinatura. 
 
De acordo com O Globo, cinco dos 11 ministros do STF já deram seus votos, todos a favor da constitucionalidade da lei, que exige, entre outras coisas, cotas para programação nacional e veta empresas de telecomunicação de serem detentoras de companhias de radiodifusão. 
 
Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin votaram. A única ressalva feita por Fux ficou por conta do artigo 25 da lei, que concede tratamento privilegiado a empresas de publicidade brasileiras em relação às internacionais. Para ele, as companhias publicitárias são "poderosíssimas" e podem, certamente, concorrer com agências estrangeiras, sem a necessidade de algum tipo de vantagem. 
 
Fachin, ao contrário, acredita que a lei é completamente constitucional, inclusive o artigo 25. "Foi instituída reserva de mercado em uma matéria que não se justifica. Publicidade é uma atividade essencialmente econômica. Essa reserva de mercado violaria o princípio de legalidade, desequiparando agências nacionais e estrangeiras", comentou. 
 
Órgãos reguladores 
 
Entre os responsáveis pela regularização do mercado de telecomunicação, algumas entidades mostram-se contrárias à constitucionalidade da lei. 
 
O DEM considerou a proposta inconstitucional por transformar a Ancine em uma espécie de "regulador absoluto das atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas". O órgão também definiu a restrição ao investimento de capital estrangeiro no setor de telecomunicação. 
 
A Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) considera os princípios de livre concorrência, que proíbe a outorga as empresas de telecomunicação e radiodifusão, uma violação à lei. Além disso, a Abra também questiona a exigência de cotas para conteúdo nacional que, segundo a entidade, deve ser definida pela própria companhia.