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Clipping

15/07/2015 às 14:30

TCU inicia processo de apuração de responsabilidade da Anatel

Escrito por: Redação
Fonte: Tele.síntese

Segundo Uriel de Almeida Papa, entre as determinações do tribunal que a Anatel deixou de cumprir, está a falta de diretriz para uma política de educação e informação do usuário

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer este ano uma nova fiscalização sobre as atividades da Anatel, e está iniciando processo de apuração de responsabilidades, com ampla defesa dos servidores da agência, sobre algumas determinações do tribunal,  que não foram cumpridas pelas agência em auditorias realizadas em 2006 e 2009 pelo tribunal.
 
Entre as medidas listadas por Uriel Papa, secretário substituto de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações do TCU, que não foram cumpridas pela Anatel, estão a ausência de diretriz para a criação de uma política de educação e informação do usuário; e a regulamentação de alguns processos sancionatórios. Nas duas auditorias realizadas, a Anatel cumpriu com quase 50% das deliberações na segunda auditoria, contra menos de 30% da primeira auditoria.
 
O TCU não soube responder, no entanto, indagação da subcomissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados sobre o porquê a efetividade da Anatel em recolhimento de multas é uma das mais baixas entre todas as agências reguladoras brasileiras: apenas 2% das multas aplicadas foram pagas.
 
O conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, voltou afirmar que um dos problemas é que “a Anatel finge que aplica multa e as empresas fingem que pagam”. Na verdade, ele explicou que a sua posição é contrária à aplicação pura e simples de penalidades pecuniárias e defendeu os TACS (Termos de Ajustamento de Conduta. Esses contratos serão assinados no fim de ano pela agência com as prestadoras de serviços, e irá  transformar bilhões de reais de multas não pagas em novos investimentos em rede.