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Clipping

06/10/2016 às 14:13

TCU vai esperar recuperação judicial da Oi para avaliar troca de multas

Escrito por: Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União vai esperar o processo de recuperação judicial da Oi para analisar o acordo da operadora com a Anatel, pelo qual são trocadas multas por promessas de investimento em melhorias de rede. O TCU entendeu, por óbvio, que a fatia das dívidas regulatórias faz parte do contexto geral em que a empresa tenta negociar os R$ 65 bilhões com cerca de 66 mil credores. 
 
“O pedido de recuperação judicial deferido ao Grupo Oi, superveniente à decisão cautelar proferida nos presentes autos, seguramente impacta a decisão de mérito a ser exarada por esta Corte”, diz o relator do caso, o ministro Bruno Dantas, no voto acolhido na quarta, 5/10, pelo Acórdão 2572/16. 
 
“Os mais de R$ 10 bilhões de créditos da Anatel em discussão no pedido incluem as multas inseridas no TAC objeto desta representação, da ordem de R$ 1,18 bilhão. Restam inequívocas, portanto, a materialidade e a essencialidade de tais créditos na negociação do plano de recuperação judicial do grupo empresarial, que totaliza R$ 65 bilhões, com inevitável repercussão sobre os compromissos negociados no TAC”, diz ainda o relator. 
 
A área técnica do TCU não gosta do acordo feito entre Oi e Anatel para trocar as multas por investimentos, mas vale lembrar que a representação foi aberta ainda por conta de uma proposta que não vingou, pela qual as multas seriam convertidas em descontos nas faturas dos clientes. Trata-se apenas do primeiro do que seria uma série de Termos de Ajustamento de Conduta, nesse caso por multas aplicados pelo descumprimento de obrigações de qualidade e compromissos de universalização. 
 
A Oi alegou junto ao TCU que as multas desse TAC fazem parte do bolo global de dívidas – ainda que a Anatel seja a principal credora individual, com cerca de R$ 10,6 bilhões a receber da operadora. Lembrou ainda à Corte de Contas que a AGU, por meio da Procuradoria Federal da agência, está tentando tirar as multas do processo de recuperação judicial. Uma decisão nesse sentido também influencia o caso que corre no TCU. 
 
Foi nesse contexto que o Tribunal decidiu que “o julgamento de mérito da presente representação deverá ser suspenso até que se resolvam, no âmbito do processo que trata de pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo Oi, as questões atinentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no TAC ora em análise”.