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Clipping

06/11/2013 às 23:02

Teles vão poder substituir multas por termo de ajustamento

Escrito por: Redação
Fonte: Agência Senado

Lobão tirou do projeto recolhimento obrigatório de 20% das multas

Em vez de pagar multas por práticas irregulares, as prestadoras de serviço de telecomunicações poderão firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto à Agência Nacional de Telecomunicações, (Anatel). O projeto de lei, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), altera a Lei Geral das Telecomunicações em busca da conciliação para dar rapidez à solução de problemas enfrentados pelos consumidores.

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, só terão acesso ao benefício empresas que não tiverem cometido infrações graves, sujeitas a sanções mais rigorosas do que a aplicação de multas. O TAC também não poderá ser utilizado caso a operadora tenha desrespeitado um acordo anterior com a Anatel ou quando tiver agido de má fé. Nesse caso, ela também não poderá assinar qualquer TAC com a agência pelo período de cinco anos.

O projeto aprovado livra a empresa do recolhimento obrigatório de 20% da multa devida, durante a negociação do acordo, como defendia a Anatel. O relator do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA) entendeu que esse encargo não faria sentido

- Ora, se a agência entende que o TAC deve substituir o pagamento de multas, seria um desincentivo às operadoras arcar com incentivos adicionais àqueles necessários para resolver as irregularidades apontadas - argumentou Lobão.

Para ele, a ideia é que elas tenham um tempo para argumentar e se defender no processo administrativo instaurado para apurar a suposta irregularidade, e, ao se convencer da posição da agência, declarem formalmente antes de proferida a decisão em primeira instância o interesse pelo TAC.

Com a aprovação, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.