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18/03/2011 às 17:28

Unesco aponta falhas na legislação de comunicação brasileira

Escrito por: Ana Rita Cunha
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em parceira com o Fundação Ford lançou estudo sobre a regulação de radiodifusão no Brasil, nesta quinta-feira (17). A organização sugere mudanças no ambiente regulatório brasileiro a partir da comparação com outros 10 países. As pesquisas realizadas por três dos principais especialistas em comunicação no mundo, Toby Mendel, Eve Salomon e Andrew Puddephatt, apontam uma grande defasagem na regulamentação brasileira.

O estudo busca contribuir com o debate sobre o papel do setor de comunicações para o fortalecimento da democracia. “A liberdade de expressão é uma das condições necessárias para a garantia de outros direitos”, argumenta Vincent. “É importante que a sociedade seja vigilante quanto a questão da censura, o que não se pode achar é que qualquer regulação seja censura”, diz Guilherme Canela, coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil. “A legislação de comunicação é muito antiga e não se alia aos princípios da Constituição”, afirma Vincent Defourny, representante da Unesco no Brasil.

Um dos pontos mais polêmicos do estudo é a sugestão das cotas de conteúdo. A Unesco recomenda que seja estabelecida uma cota de produção nacional de 50%, uma cota de 10% na programação destinada a produção independente e uma cota de transmissão mínima de 10% de conteúdo local.

A Unesco também defende a criação de uma entidade reguladora independente para o setor da comunicação, especialmente para a questão da outorga de concessões de radiodifusão. “O Congresso nacional é uma instância política, não cabe a ele o papel de órgão regulador de concessões, pois ele está sujeito a conflitos de interesses”, afirma Vincent.

Para o controle de conteúdo, a Unesco sugere a autorregulação como melhor maneira de evitar censuras. “[a mídia] constitui um ambiente que permite a livre troca de ideias e opiniões; em segundo lugar, ela é um ator social em defesa de seus direitos e interesse. É esse caráter duplo que torna tão essencial a construção de um sistema efetivo de autorregulação”, explica Andrew Puddephatt, um dos autores do estudo. Para a Unesco, as empresas e os profissionais devem criar instâncias de regulação independentes do Estado.

A Unesco afirma a necessidade de regras mais sólidas sobre a concentração de propriedade, inclusive de propriedade privada. Segundo o estudo, “estas [regras] precisam se concentrar no controle de facto exercido pelos indivíduos, e não na composição corporativa das emissoras”. “Os cidadãos tem o direito de saber a que pluralidade estão tendo acesso”, explica Guilherme Canela.

O estudo também ressalta a importância das radiodifusoras públicas e comunitárias para garantirem a pluralidade e a democracia na comunicação. A Unesco sugere novas regras para emissoras comunitárias, rediscutindo, por exemplo, a proibição de veiculação de publicidade. “Não existe uma fórmula pronta para a regulamentação da mídia”, afirma Vincent. “O importante é fazer um debate aberto na sociedade porque a questão da mídia é um assunto muito importante para ficar apenas nas mãos de especialistas da mídia”, conclui o representante da Unesco.

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As íntegras dos estudos estão disponíveis na página da Unesco:

O Ambiente regulatório para a radiodifusão

Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão

A Importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão