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Legislação

Em tramitação

| Proposição PL 991/2003

Altera o art. 13 do Decreto - Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".Autorizando a propaganda comercial na televisão educativa e incluindo as finalidades artísticas, culturais e informativas para a radiodifusão educativa.

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| Proposição PL 983/2003

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".Dispondo que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda comercial de bebida alcoólica nos meios de comunicação contenham advertência sobre os malefícios do álcool, utilizando-se de frases precedidas da afirmação: "O Ministério da Saúde adverte".

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| Proposi? PL 919/2003

Disp?e sobre a proibi??o quanto ao local e hor?rio para apresenta??o p?blica de m?sicas com conota??o e apelo sexual.

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| Proposi? PL 960/2003

Revoga o par?grafo ?nico do art. 13 do Decreto - Lei n? 236, de 28 de fevereiro de 1967.Revogando dispositivo que pro?be a transmiss?o de propaganda comercial e o patroc?nio nas emissoras de televis?o educativa.

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| Proposi? PL 862/1995

Modifica a reda??o dos artigos 2? e 3? do Decreto-lei n? 972, de 17 de outubro de 1969, que "disp?e sobre a profiss?o de jornalista" e d? outras provid?ncias.CLASSIFICANDO AS FUN??ES DESEMPENHADAS PELOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS, COMO EMPREGADOS E DEFININDO AS COMPETENCIAS).

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| Proposi? PL 752/1995

Regulamenta o inciso I, do par?grafo 3?, do artigo 220, da Constitui??o Federal.DETERMINANDO QUE O MINISTERIO DA JUSTI?A CLASSIFIQUE AS TELENOVELAS, OS FILMES, DOCUMENTARIOS E DESENHOS POR FAIXA ETARIA, SENDO QUE AS EMISSORAS S? PODER?O EXIBIR A PROGRAMA??O EM HOR?RIO ESTABELECIDO; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUI??O FEDERAL.

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| Proposi? PL 714/2003

Regulamenta as transmiss?es das TV?s C?mara e Senado, em canal aberto, para todo o Territ?rio Nacional.

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| Proposi? PL 6852/2002

Acrescenta inciso X ao art. 4? da Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunica??o Social.Incluindo na Composi??o do Conselho de Comunica??o Social, um representante da Associa??o Brasileira de Canais Comunit?rios.

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| Proposi? PL 6817/2002

Disp?e sobre a cria??o da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exerc?cio da profiss?o de Jornalista e d? outras provid?ncias.

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| Proposi? PL 6691/2002

Incentiva os meios de comunica??o social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crian?as desaparecidas ou seq?estradas.

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| Proposi? PL 678/2003

Reduz a lista das categorias com direito ? pris?o especial, elimina privil?gios da pris?o especial e d? outras provid?ncias.

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| Proposi? PL 6441/2002

Estabelece a obrigatoriedade de est?gios para os alunos do curso de Comunica??o Social das universidades p?blicas em r?dios e televis?es comunit?rias.

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| Proposi? PL 6440/2002

Disp?e sobre a introdu??o da disciplina de Comunica??o Comunit?ria, no curso de Comunica??o Social das universidades p?blicas e privadas.

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| Proposi? PL 636/1999

Disp?e sobre a obrigatoriedade dos ve?culos de comunica??o social divulgarem dados sobre crian?as desaparecidas.

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| Proposi? PL 6348/2002

Disp?e sobre a capacita??o t?cnica e operacional das emissoras de radiodifus?o educativa e comunit?ria e dos canais comunit?rios de TV a cabo, e d? outras provid?ncias. Alterando a Lei n? 5.070, de 1966 (Lei n? 9.472, de 1997).

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| Proposi? PL 631/1999

Modifica o art. 241 da Lei n? 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunica??o de dados, inclusive na Internet.

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| Proposi? PL 6098/2002

Extingue a pr?tica e a divulga??o via meios de comunica??o, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"

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| Proposi? PL 6124/2002

Disp?e sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, servi?os e campanhas da Administra??o P?blica e d? outras provid?ncias.

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| Proposi? PL 593/2003

Pro?be a veicula??o de desenhos animados que contenham cenas de viol?ncia em todo o territ?rio nacional e d? outras provid?ncias.

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| Proposi? PL 5872/2001

Acrescenta inciso ao art. 4? da Lei n? 8389, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Conselho de Comunica??o Social, nos termos do art. 224, da Constitui??o Federal.Incluindo um (01) representante das entidades de r?dios comunit?rias e televis?es comunit?rias, na composi??o do Conselho de Comunica??o Social.

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