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Legislação

Fundos Setoriais

| Decreto 3624

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações -Fust

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| Decreto 3737

Dispõe sobre a regulamentação do Funttel e dá outras providências.

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| Lei 5070

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

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| Decreto 4149

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Funttel, e dá outras providências.

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| Lei 9998

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

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| Lei 10052

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.

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