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Legislação

Radiodifusão

| Decreto 52795

Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusao, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposiçoes posteriores.

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| Decreto 91836

Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Radioamador que com este baixa

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| Decreto 1316

Altera a redaçao dos artigos 2º, 6º, 7º, 13 e 14 do Regulamento de Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n.º 91836, de 24 de outubro de 1985.

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| Decreto 2108

Altera dispositivos do Regulamentodos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.

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| Decreto 2593

Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Retransmissao e de Repetiçao de Televisao, ancilares ao Serviço de Radiodifusao de Sons e Imagens, que com este baixa (Revogado pelo Decreto n° 3.451 de 09/05/2000).

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| Decreto 2615

Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.

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| Decreto 3451

Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (Revoga o Decreto 2.593 de 15/05/1998).

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| Decreto 3965

Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

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| Lei 9612

Institui o Serviço de Radiodifusao Comunitária e dá outras providências

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