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Legislação

Telefonia

| Decreto 2056

Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular, que com este baixa.

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| Decreto 2198

Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa

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| Decreto 2534

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado em Regime Público

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| Decreto 2592

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

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| Decreto 2617

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações

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| Decreto 2592

Aprova o Plano Geral de Metas de Universalização do STFC Prestado no Regime Público - PGMU

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| Decreto 2736

Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985, apenso por cópia ao presente Decreto deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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| Decreto 3753

Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante

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| Decreto 3754

Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio

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| Decreto 4769

Aprova o Plano Geral de Metas de Universalização do STFC Prestado no Regime Público - PGMU 2006

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| Lei 9296

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (Sigilo Comunicações Telefônicas).

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| Lei 9691

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organizaçao dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 , de 1995. Retificação

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| Lei 10703

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

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| Decreto 2196

Fica aprovado o Regulamento de Serviços Especiais

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