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Legislação

TV por Assinatura

| Lei 12.485

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.  

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| Decreto 2195

Fica aprovado o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicaçoes por Satélite, que com este baixa.

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| Decreto 2206

Fica aprovado o Regulamento de Serviço de TV a Cabo, que com este baixa

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| Lei 8977

Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e de outras providências

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