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E-Fórum / Notícias

14/04/2018 às 19:12

Defender o Marco Civil e recolonizar a internet

Escrito por: Luana Bonone, especial para o FNDC

A luta atual pela liberdade na rede também foi tema do Seminário Internet, Liberdade de Expressão e Democracia, na tarde desta sexta-feira, em SP

Até que ponto os Estados Unidos exercem controle sobre a rede (internet)? Qual é o nível de segurança dos nossos dados? Que uso pode ser feito por forças políticas e sociais sobre os nossos dados? As liberdades civis estão ameaçadas por este sistema? Essas perguntas, feitas pelo vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Guto Camargo, resumem as preocupações que motivaram o debate “Ameaças ao Marco Civil da Internet: liberdade de expressão em jogo”, cuja mesa foi composta também pela oficial de Direitos Digitais da organização Artigo 19 Laura Tresca e pelo professor da Universidade Federal do ABC Sérgio Amadeu. A mesa compõe a programação do Seminário “Internet, liberdade de expressão e democracia: desafios regulatórios para a garantia de direitos”, organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em São Paulo, nesta sexta e sábado (13 e 14). O evento, aberto ao público, conta ainda com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

Afinal, a internet vai favorecer a cidadania ou será um sistema de controle dos poderes sobre o cidadão? Guto avalia que “o Marco Civil é uma resposta que tentamos dar a isso”, ao colocar o debate de forma pública. Para ele, a internet é um espaço econômico e político em disputa.

Marco Civil, um marco de resistência

Laura Tresca considera que o Marco Civil da Internet é importante “não só pelo seu conteúdo, mas também pelo seu processo de construção, coletivo, participativo”. Ela explica que a legislação nasce como reação a propostas de criminalização de conteúdos na internet, como o Projeto de Lei (PL) 84/1999, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), conhecido como AI-5 Digital. Assim como este, há diversos PLs buscando alterar o Marco Civil, considerado pelas entidades uma conquista: “garante privacidade na internet, neutralidade de rede, acesso à internet e liberdade de expressão”, resume Laura.

Sérgio Amadeu classifica o Marco Civil como uma resistência. Para ele, os ataques são para reduzir a possibilidade de navegação sem vigilância e a neutralidade da rede: “querem eliminar as restrições do Marco Civil, principalmente a exigência de ordem judicial [para acessar dados e informações de navegação]. Alguns querem responsabilizar o provedor por conteúdos postados por terceiros. E há quem não queira cumprir legislações nacionais, como o Facebook”.

Neste contexto de disputas, a defesa do Marco Civil é considerada importante pelos três debatedores, ainda que Laura Tresco e Sérgio Amadeu apontem problemas em relação ao Poder Judiciário. Laura explica que o Marco Civil é pouco usado nas decisões sobre internet, ou seja, não é tomado como referência pelos juízes. Para ela, as decisões muitas vezes refletem pouco conhecimento do Judiciário em relação às questões relativas à internet. Sérgio Amadeu deu o exemplo da franquia de dados, que é proibida pelo Marco Civil, à medida que define que não pode haver discriminação de pacote por modelo de negócio. O professor explica que, ao vender pacotes pequenos, as operadoras na prática impedem streaming, assistir vídeos, etc. Para Amadeu, isso já é violação: “com zero rating [oferta gratuita da navegação em alguns aplicativos, como Facebook ou Whatsapp] ele faz concentraçao de tráfico, o que é quebra da isonomia de dados na rede”, explica. Laura Tresca lembrou que as operadoras de telefonia chegaram a propor franquia até mesmo para a abanda larga fixa no Brasil, proposta que foi derrotada pela opinião pública.

De boas intenções, o Congresso Nacional está cheio

Ao discorrer sobre os PLs que representam ataques ao Marco Civil da Internet, Laura ponderou que as propostas geralmente possuem preocupações legítimas, mas acabam levando a restrição da liberdade. Algumas propostas apresentadas no Congresso Nacional, entretanto, não são apenas reações bem intencionadas, mas expressam uma concepção de uso da internet para o controle mesmo, como o chamado PL Espião (PL 215/2015, do deputado Hildo Rocha, MDB/MA): “autoridades de investigação poderiam pedir a operadoras de internet para entregar os conteúdos da sua navegação, sem mandato”, explica Laura Tresco. Ela explicou, ainda, que o PL cria “duas castas de cidadãos: políticos e não políticos”, pois a difamação a políticos teria pena aumentada em relação a difamação a outros cidadãos. A Artigo 19, organização em que Laura Tresca atua, não só rejeita a proposta como vai além: defende a descriminalização dos chamados crimes contra a honra, “porque este dispositivo tem sido usado por pessoas poderosas, geralmente agentes políticos, para calar vozes dissidentes”.

Dos tipos móveis ao código binário

Guto Camargo avalia que “a massificação da internet alterou relações sociais”. O jornalista fez uma comparação dos impactos na sociedade entre o surgimento da imprensa e da internet, para concluir “a diferença é que o Gutemberg não ficou rico, não fundou monopólio”. Para ele, assim que surgiu a internet havia efetivamente maior liberdade, mas “aos poucos o mundo empresarial vai construindo seus controles, monopólios. Vivemos a sensação de que a internet seria, pela sua própria composição, um espaço livre. Não é. Estamos acompanhando a questão do Facebook nos Estados Unidos, vimos a espionagem do NSA inclusive sobre o governo brasileiro, o Wikileaks tem centenas de exemplos de interferência... Há as chamadas fakenews, a interferência da Rússia sobre eleição americana… tudo isso revela que a internet é um ambiente extremamente controlado, principalmente economicamente, e vigiado: nosso dados são copiados, organizados, vendidos, emprestados”, denuncia Guto.  Para ele, o Marco Civil tem que caminhar para uma regulação que impeça monopólios e ingerência internacional.

Ainda no tema regulação, Guto Camargo afirma que, diferente de outros sistemas de comunicação, no caso da internet não existe um órgão transnacional que regule. Para o vice-presidente da Fenaj, não bastam regulações nacionais, é necessário um órgão transnacional de regulação, e afirma que os Estados Nacionais começam a se preocupar com isso, exemplificando com reuniões do G-20 para tratar a taxação de transações digitais e a discussão em curso nos Estados Unidos sobre como proteger os dados dos cidadãos daquele país.

Recolonizar a web

“A internet não é o Google, não é o Facebook, não é a web. Mas é tudo isso também”, dispara Sérgio Amadeu. Na opinião do acadêmico, a internet não se limita às mídias de massas e redes sociais. “Confundir Google e Facebook com web não é correto, porque você vai esquecer que pode usar a internet de outra forma, como fazíamos antes”, defende. A coordenadora gerald o FNDC, Renata Mielli, propôs uma prática de “recolonização da rede”, ou seja, do uso para além das grandes plataformas e monopólios. Sérgio Amadeu informou que mais de 80% do ganho do Facebook é com dados pessoais de ususários, mas alerta que isso não é toda a internet, mas apenas uma empresa, “um nó da rede, que se configura como jardim murado”. Ele lembrou que “antes havia os blogs”. Para ele, o Marco Civil vem para garantir diversidade, por isso sofre ataques. “O principal ataque vem do convênio das empresas de telecomunicações com o Facebook, ao fornecer acesso gratuito a este aplicativo para populações mais pobres via celular. Isso traga a web para dentro do Facebook. O Google tem planos semelhantes”.

Sérgio Amadeu sugeriu uma experiência: “instalem nos seus celulares o YANDEX: tem drive, e-mail, buscador… É russo. Instalem apenas para verem que a internet não é o Google”.

Um zagueiro defendendo o time da proteção de dados

Após a fala dos três debatedores, foi aberto um momento de informe do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) sobre uma proposta de legislação que garanta proteção de dados. Ele explicou que foi formada uma comissão especial na Câmara dos Deputados que já realizou três audiências públicas e um seminário internacional para conhecer boas experiências. “Estamos na fase de finalizar uma redação, a partir de consulta a várias entidades da sociedade civil. A ideia é protocolar ainda no mês de abril uma versão para ser analisada, discutida e para que possamos dar alguns passos”, explicou Orlando Silva.

O deputado apresentou uma avaliação sobre a dificuldade de tratar tal tema na atual conjuntura do país e com a atual composição do Congresso Nacional: “sou quase um zagueiro tentando impedir que o time dele tome gol”, ilustrou Orlando, “mas há lutas que não podem esperar”, concluiu, analisando que o debate sobre normativas da Europa e a crise do Facebook devem servir de estímulo ao debate no Congresso Nacional. A principal contraposição ao projeto vem de agentes econômicos, que cosideram o processo de “enrijecedor”. Renata Mielli lembrou a importância da Campanha Seus Dados são Você neste contexto. O objetivo do PL, afirma Orlando, é preservar a privacidade, os direitos, não inviabilizar a atividade econômica. Ele também explicou que há muitas polêmicas, desde o que são dados pessoais, o que são dados sensiveis, até polêmica no nível de consentimento que será exigido, na transferência de dados internacionais.

Dever de casa

Encerrado o debate, fica claro que faz parte da disputa da opinião pública repercutir as discussões feitas no seminário: curtir e compartilhar os conteúdos na página do FNDC no Facebook, disseminar os conteúdos por Whatsapp, publicar belas imagens legendadas no seu perfil do Instagram... Mas também sugerimos publicar suas impressões em sites, blogs, bem como o acesso periódico a sites que sejam referência neste debate. Então, ao invés de fazer a busca pelo Google, experimente uma prática de reeducação, no sentido da recolonização da web: digite no seu navegador com alguma regularidade: “www.fndc.org.br”.

Fotos: Bia Barbosa. 

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