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E-Fórum / Notícias

03/12/2019 às 15:53

Nota de repúdio a mais uma intervenção arbitrária no CNDH

Escrito por: Coordenação Executiva

Afastamento da procuradora federal dos Direitos do Cidadão e vice-presidenta do Conselho, Deborah Duprat, atende a pedido da ministra Damares Alves

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mais uma vez interferiu arbitrariamente no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ferindo a autonomia e a independência administrativa do Conselho, conforme estabelecido pelos Princípios de Paris, dos quais o Brasil é signatário.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público repudiar a atitude do Ministério, bem como denunciar mais esse ataque ao Conselho. Ontem, 2 de dezembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um ofício ao CNDH, com cópia à ministra, afirmando que, a partir desta data, ele mesmo é quem representará o Ministério Público Federal (MPF) nos atos do Conselho ou, em sua ausência, o secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do gabinete da PGR, Ailton Benedito de Souza.

A manobra atende ao pedido da ministra Damares Alves para que Aras avaliasse a possibilidade de delegar ao Ministério dos Direitos Humanos a preferência da escolha da presidência do CNDH. O objetivo é afastar a procuradora federal dos Direitos do Cidadão e vice-presidenta do Conselho, Deborah Duprat, e impedi-la de assumir a presidência do Conselho em 2020, como já estava indicado.

A atuação de Deborah Duprat como conselheira reflete seu trabalho na PFDC e seu compromisso reconhecido com os direitos humanos. Afastá-la não revela apenas um ataque pessoal, mas uma tentativa de enfraquecer e calar o próprio CNDH sobre o autoritarismo do governo e sua contribuição direta para as sistemáticas e crescentes práticas de violação dos direitos humanos.

O FNDC, que tem assento neste Conselho e que lançará na próxima reunião do órgão, no dia 10 de dezembro, a campanha “Calar jamais!” não pode se furtar de denunciar essa arbitrariedade. Reivindicamos, mais uma vez, o compromisso do Ministério e do Estado brasileiro em respeitar a autonomia do Conselho Nacional de Direitos Humanos e garantir seu pleno funcionamento como parte de acordos e normas dos quais o Brasil é signatário, e em conformidade com os parâmetros internacionais em matéria de direitos humano, bem como com a Política Nacional de Participação Social.

Brasília, 3 de dezembro de 2019.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação — FNDC