Proposta abrange regulação democrática das big techs e dos meios tradicionais, fortalecimento da mídia alternativa e da participação social no campo das comunicações, além da realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação
A proposta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apresentada à 13ª Conferência Nacional pelos Direitos Humanos (ConDH) para setor da comunicação foi aprovada e estará entre as cinco prioritárias do Grupo de Trabalho Memória, Verdade e Democracia.
A propositura contém três eixos: construir um marco regulatório democrático que abranja os meios tradicionais, internet, big techs e plataformas digitais; promover regulação democrática capaz de assegurar soberania digital, direitos trabalhistas e fortalecimento da mídia alternativa e da participação social e o controle democrático no campo das comunicações.
O texto é resultado da Conferência Livre Direito Humano à Comunicação, Pluralidade e Soberania digital, realizada no mês de outubro pelo FNDC. A jornalista Kátia Marko, coordenadora-geral do FNDC, avalia a aprovação da proposta como uma vitória da mobilização dos movimentos aglutinados no FNDC e que têm a comunicação como eixo de suas lutas.
“Enquanto não realizamos a segunda conferência nacional de comunicação, precisamos ocupar todos os espaços possíveis de inserir as propostas da sociedade organizada para o setor da comunicação”, diz Kátia, que representou o FNDC junto com a secretária de Finanças do FNDC, Larissa Gould. Ex-coordenador-geral e representante do FNDC no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Admirson Greg também defendeu a proposta da entidade.
Kátia destaca que a proposta unificada apresentada na 13ª ConDH determina o reconhecimento da comunicação como direito transversal e dimensão essencial do Sistema Nacional de Direitos Humanos.
A proposta ponto a ponto
- Regulação das plataformas digitais e big techs para combater crimes digitais, violência online e a disseminação de notícias falsas, assegurando:
- Mecanismos de denúncia de conteúdos ilícitos, abusos e práticas predatórias, incluindo apostas online.
- Responsabilização das empresas por algoritmos e modelos de negócio que violam direitos, induzem vício, reforçam desigualdades ou afetam grupos vulnerabilizados.
- Transparência nos processos de moderação de conteúdo, nos critérios de impulsionamento e na publicidade.
- diretrizes claras para a publicidade de apostas e responsabilização de influenciadores que promovam atividades de risco.
- Regulação democrática da comunicação, garantindo:
- Soberania digital e acesso universal à internet e aos meios tradicionais de comunicação.
- Reconhecimento dos direitos trabalhistas e remuneração adequada de comunicadores e criadores de conteúdo em plataformas digitais.
- Fomento, financiamento e políticas de formação para comunicadores, priorizando populações historicamente invisibilizadas.
- Democratização das comunicações, combate à concentração econômica no setor e fortalecimento da EBC.
- Proibição da visibilidade condicionada exclusivamente ao pagamento, de modo a evitar privilégios de alcance.
- Destinação de 10% da verba de publicidade estatal para a mídia independente.
- aplicação de recursos e políticas que assegurem pluralidade, diversidade étnica, racial, de gênero, cultural, social e linguística nos meios de comunicação.
- Fortalecer a participação social e o controle democrático no campo das comunicações por meio de:
- Fortalecimento do Conselho Nacional de Comunicação como órgão de controle social e participação cidadã.
- Criação de um Observatório de Direitos Humanos Digitais, com políticas de proteção a grupos vulnerabilizados, canais de denúncia e acolhimento a vítimas de violência digital e registro das violências e violações de Direitos Humanos no ambiente digital.
- Realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), em formato híbrido, garantindo o protagonismo de comunicadores populares e a articulação com políticas de educação midiática e informacional.
A 13ª ConDH
A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos foi realizada em Brasília-DF, entre os dias 10 e 12 de dezembro. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), cerca de 1.400 pessoas participaram do evento, que também teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia. Segundo o MDHC, a conferência tem o objetivo de “promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz”. A última edição da conferência havia sido realizada em 2016.
