Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe extinguir a Agência Nacional do Cinema e transferir suas atribuições para o Ministério da Cultura. A iniciativa enfrenta ampla rejeição e é mais um ataque do bolsonarismo à cultura brasileira.

O Projeto de Lei nº 994/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine), criada em 2001 para fomentar, regular e fiscalizar a atividade audiovisual no país. Pelo texto, as atribuições atualmente exercidas pela agência seriam transferidas para uma secretaria a ser criada no âmbito do Ministério da Cultura. O projeto também prevê a transferência da gestão de recursos vinculados ao audiovisual, do patrimônio da autarquia e de seus processos administrativos.

A proposta, apresentada em março na Câmara dos Deputados, voltou à agenda das organizações do setor depois do primeiro turno da eleição, que deu à extrema direita uma força sem precedentes na próxima legislatura parlamentar. O temor é de que a eleição de Flávio Bolsonaro (PL-SP) no segundo turno reforce ainda mais o risco de aprovação da matéria.

Capitão Augusto, aliás, também apresentou outros oito projetos de lei propondo, cada um, a extinção de órgãos e entidades como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entre outros.

A proposta, por óbvio, já é alvo de denúncia e resistência por parte do setor empresarial e de organizações de trabalhadores e de defesa da cultura. Só para citar um exemplo, a enquete pública disponível na página do projeto na Câmara dos Deputados registra um resultado parcial de mais de 100 mil manifestações de discordância total em relação à iniciativa, correspondendo a 99% das participações contabilizadas até o momento.

“Sabemos que a extrema direita odeia a cultura e a comunicação que não a enaltecem. Seguimos, desde já, mobilizados e articulados com as organizações da sociedade civil que vão resistir ao pior Congresso da nossa história para fazer resistência. Não nos calaremos!”.

Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC

Muito além do financiamento

Na justificativa do PL, Capitão Augusto argumenta que a Ancine teria se tornado uma estrutura administrativa onerosa, marcada por problemas de transparência e por resultados insuficientes diante dos recursos empregados. O texto também sustenta que as funções da agência poderiam ser desempenhadas de forma mais eficiente por uma secretaria ministerial, reduzindo custos administrativos. Especialistas, gestores, agentes e trabalhadores do setor desmentem essa avaliação e alertam para os riscos de desmonte de uma política pública construída ao longo de mais de duas décadas.

A discussão em torno da Ancine não se limita ao financiamento de filmes e séries. A agência exerce atribuições regulatórias que envolvem fiscalização do mercado audiovisual, monitoramento de plataformas digitais, implementação de políticas de conteúdo nacional, acompanhamento de fundos setoriais e combate à pirataria.

A própria Ancine define sua missão institucional como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro “em benefício da sociedade”. Entre seus objetivos estão a ampliação e democratização do acesso à cultura, a valorização da produção nacional e a promoção da diversidade de conteúdos audiovisuais.

Também integram as atribuições da agência temas centrais para a soberania audiovisual brasileira, como a regulamentação de serviços de vídeo sob demanda, a produção de informações sobre o mercado audiovisual e a implementação de instrumentos de proteção ao conteúdo nacional em um cenário cada vez mais dominado por plataformas globais de streaming.

Por essa razão, extinguir a agência não significaria apenas eliminar uma estrutura administrativa, mas desmontar uma institucionalidade responsável pela formulação e execução de políticas públicas estratégicas para a cultura e para a comunicação.

Dados econômicos contestam argumento de baixa efetividade

Outro ponto contestado diz respeito à alegação de que os recursos destinados ao audiovisual não produziriam resultados proporcionais para a sociedade.

Estudo da Oxford Economics, encomendado pela Motion Picture Association (MPA), estimou que a indústria audiovisual brasileira gerou R$ 70,2 bilhões para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, sustentou 608.970 empregos e respondeu por R$ 9,9 bilhões em arrecadação tributária. O levantamento também apontou que os trabalhadores do setor recebem, em média, remuneração 84% superior à média nacional.

Dados mais recentes divulgados por estudo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Universidade Federal Fluminense (UFF) indicam que o audiovisual movimentou R$ 81,1 bilhões na economia brasileira em 2025. Segundo o levantamento, cada R$ 10 milhões investidos no setor geram aproximadamente R$ 18,3 milhões em atividade econômica.

Ao comentar os resultados do estudo da Oxford Economics para a Veja, o presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP), André Sturm, destacou a relevância estratégica da atividade. “É um trabalho que requer experiência, história e conhecimento. São fatores importantes, inclusive, para justificar políticas públicas de fomento ao audiovisual.”

Transparência e fiscalização

A justificativa do projeto cita críticas históricas formuladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à governança da agência. De fato, auditorias do tribunal apontaram, ao longo dos anos, problemas relacionados à concentração de recursos e à morosidade na análise de projetos.

Contudo, a própria agência afirma ter promovido mudanças significativas em seus mecanismos de controle. Em março de 2026, a Ancine informou que o programa “Malha Fina Ancine”, desenvolvido em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), resolveu 92% do passivo histórico de prestações de contas acumulado pelo setor audiovisual. Segundo a agência, o modelo foi reconhecido pelo próprio TCU como boa prática de gestão pública.

Ao comentar os resultados da iniciativa, o diretor-presidente da agência, Alex Braga, declarou que “Era um problema histórico que atravancava e até mesmo paralisava o setor. Escolhemos enfrentá-lo pelo diálogo, pela cooperação e pela técnica. O resultado é a devolução de segurança e confiança a quem aposta no audiovisual brasileiro.”

O que o projeto não explica

Análises produzidas após a apresentação do PL apontam que a proposta transfere as atribuições da Ancine para o Ministério da Cultura, mas não detalha como seriam mantidas funções técnicas atualmente desempenhadas pela autarquia. Entre elas estão a operação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a fiscalização da Condecine, o acompanhamento da execução de projetos, a prestação de contas e diversos procedimentos regulatórios relacionados ao mercado audiovisual.

Também não são apresentados os critérios utilizados para sustentar a estimativa de economia de 40% nas despesas administrativas mencionada na justificativa do projeto.

Política cultural e democracia

Para entidades e movimentos que atuam na defesa da cultura, da comunicação pública e da democratização dos meios, o debate ultrapassa questões de gestão administrativa.

A existência de uma agência especializada é vista como instrumento de garantia da diversidade cultural, da presença do conteúdo brasileiro nas telas e da capacidade do Estado de formular políticas públicas para um setor estratégico da economia criativa. Em um cenário de crescente concentração global do mercado audiovisual, a discussão sobre o futuro da Ancine também envolve temas como soberania cultural, pluralidade de vozes e fortalecimento da produção nacional.

Nesse contexto, o PL 994/2026 recoloca em disputa não apenas o desenho institucional da política audiovisual brasileira, mas o próprio papel do Estado na promoção da cultura e da comunicação como direitos da sociedade.

Um histórico de ataques

O PL 994/2026 não é a primeira iniciativa voltada à extinção ou ao esvaziamento institucional da Ancine. Em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, a agência foi alvo de sucessivas ameaças de extinção e de propostas para reduzir sua autonomia administrativa.

Em julho daquele ano, Bolsonaro declarou que o governo pretendia impor “filtros culturais” às produções audiovisuais apoiadas por recursos públicos e afirmou que, caso isso não fosse possível, a agência poderia ser extinta. “Vai ter um filtro sim. Já que é um órgão federal, se não puder ter filtro, nós extinguiremos a Ancine. Privatizaremos, passarei ou extinguiremos.”

Dias depois, o então presidente voltou ao tema e foi ainda mais explícito: “Vamos buscar a extinção da Ancine. Não tem nada que o poder público tenha que se meter a fazer filme.”

Na ocasião, o governo também defendia transferir a sede da agência para Brasília e estudava transformá-la em uma secretaria subordinada ao Poder Executivo. As declarações provocaram forte reação de cineastas, artistas e instituições ligadas ao audiovisual.

Defesa da comunicação e da soberania audiovisual

Para o FNDC, a tentativa de extinguir a Ancine ultrapassa um debate meramente administrativo. Trata-se de uma iniciativa que ameaça instrumentos construídos ao longo de décadas para garantir diversidade cultural, fortalecimento da produção nacional, regionalização dos investimentos e soberania comunicacional.

Em um contexto em que o audiovisual brasileiro demonstra crescente relevância econômica, capacidade de geração de emprego e reconhecimento internacional, propostas de desmonte institucional tendem a enfraquecer a capacidade do Estado de formular políticas públicas para um setor estratégico da cultura e da comunicação nacional.

Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC, avalia a ameaça à Ancine e à EBC no contexto da próxima legislatura como um dos piores ataques ao direito à comunicação e à cultura. “Sabemos que a extrema direita odeia a cultura e a comunicação que não a enaltecem. Seguimos, desde já, mobilizados e articulados com as organizações da sociedade civil que vão resistir ao pior Congresso da nossa história para fazer resistência. Não nos calaremos!”.

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Com informações da Câmara dos Deputados, Oxford Economics, Motion Picture Association (MPA), Mídia Ninja, VEJA, Agência Brasil, Ancine e TCU.