Neste Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) publica a moção aprovada pela sua 26ª Plenária Nacional em defesa da democracia e da condenação de Jair Bolsonaro. O texto foi proposto pela Diracom – Direito à Comunicação e Democracia.
O documento reafirma que as tentativas de golpe de Estado orquestradas entre 2019 e 2023 não podem “ser tratadas como eventos isolados ou episódicos”, por isso “condenação firme e exemplar de Jair Bolsonaro e todos os seus cúmplices pelos crimes cometidos contra a democracia brasileira se configura em momento histórico para o país, desvelando verdades e punindo culpados”.
O texto é enfático ao afirmar que “Sem justiça, não há futuro democrático possível” e reivindica a regulação democrática das plataformas digitais, o fim da concentração dos meios de comunicação pública e a universalização do acesso à internet, além fortalecimento de espaços de educação midiática, sobretudo para populações periféricas, negras, indígenas e rurais, como ferramenta de emancipação crítica.
🔴 Leia a moção na íntegra abaixo e, se precisar, baixe em pdf aqui.
Moção de defesa da Democracia e da condenação de Jair Bolsonaro
Nós, comunicadoras, comunicadores, militantes, ativistas, educadoras, jornalistas, acadêmicas, representantes de coletivos populares, mídias alternativas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil reunidos em Fortaleza (CE), entre os dias 8 e 10 de setembro de 2025, por ocasião do 5º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação e a Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reafirmamos com veemência nossa defesa intransigente da democracia, do Estado Democrático de Direito e do direito humano à comunicação como pilares fundamentais da vida coletiva no Brasil.
As tentativas de golpe de Estado institucional entre 2019 e 2023, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023, não podem ser tratadas como eventos isolados ou episódicos. São a continuidade de um projeto autoritário sustentado por forças que historicamente atuaram contra a democracia brasileira — de 1964 até o presente. Estes atos foram organizados e incentivados por uma rede de poder político e econômico que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus que estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilização dos envolvidos, especialmente daqueles em posições de liderança civil e militar, não é uma questão de revanchismo, mas de justiça, reparação histórica e compromisso com a não repetição.
A impunidade dos crimes da ditadura civil-militar alimentou, durante décadas, a naturalização da violência política, da censura e da militarização do poder. O bolsonarismo se alimentou dessa mesma raiz, instrumentalizando os meios de comunicação, as redes sociais e as próprias Forças Armadas para difundir desinformação, minar instituições e silenciar a diversidade de vozes que compõem o tecido democrático brasileiro.
Consideramos que a impunidade de quem atenta contra a democracia – já presente na história recente do Golpe de 2016 e na ditadura civil-militar – é o pilar do autoritarismo. Por isso, a condenação firme e exemplar de Jair Bolsonaro e todos os seus cúmplices pelos crimes cometidos contra a democracia brasileira se configura em momento histórico para o país, desvelando verdades e punindo culpados. Sem justiça, não há futuro democrático possível.
Mas também afirmamos: não há democracia real sem o direito humano à comunicação plenamente garantido.
A democracia exige que todas as vozes possam ser ouvidas — especialmente aquelas historicamente silenciadas pelas estruturas do poder midiático concentrado, racista, patriarcal e elitista. A comunicação é um direito fundamental porque informa, forma, mobiliza e emancipa. E, ao mesmo tempo, é através da comunicação que o ódio, as fake news, os discursos antidemocráticos e as campanhas de desinformação se propagam.
Foi assim que a máquina golpista operou: usando o ecossistema digital e as brechas da regulação das plataformas para atacar a verdade, alimentar o medo, deslegitimar as instituições e corroer os alicerces democráticos.
Reivindicamos, portanto:
- A regulação democrática das plataformas digitais, com mecanismos transparentes, participativos e voltados à promoção dos direitos humanos, da pluralidade e do combate à desinformação;
- O fim da concentração dos meios de comunicação, com políticas públicas que fortaleçam a mídia independente, comunitária e popular;
- O compromisso das instituições do Estado com a valorização da comunicação pública e a universalização do acesso à internet de qualidade;
- O fortalecimento de espaços de educação midiática, sobretudo para populações periféricas, negras, indígenas e rurais, como ferramenta de emancipação crítica;
- A responsabilização jurídica, política e econômica das redes e agentes que atentaram contra a democracia, inclusive no campo da comunicação;
- O enfrentamento ao autoritarismo precisa ser acompanhado de políticas de memória, verdade, justiça e reparação, inclusive com a abertura completa dos arquivos militares e o reconhecimento institucional das vítimas de violações de direitos humanos, do passado e do presente.
A democracia exige comunicação livre, plural e democrática. E isso não é possível sob a sombra da impunidade, do medo e da repressão. Lutar por justiça é também lutar pelo direito à comunicação como direito humano fundamental.
Em memória das vítimas do bolsonarismo — nas favelas, nos territórios indígenas, nos quilombos, nas periferias, nos hospitais durante a pandemia, nas escolas atacadas pelo obscurantismo — e em nome das gerações que virão, nos colocamos como guardiões e guardiãs da democracia e do direito à comunicação como expressão da dignidade humana.
Moção proposta pela organização Diracom e aprovada na 26ª Plenária Nacional do FNDC.
Fortaleza, 10 de setembro de 2025.
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