Com a imensa repercussão da denúncia do influenciador Felca, o FNDC entende que o momento é mais que oportuno para organizações e cidadãos pressionarem os parlamentares pela aprovação imediata do texto
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) defende a urgente aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente para os desafios da era digital. Com o aumento dos riscos online – como exposição a conteúdos violentos, aliciamento, cyberbullying e coleta indevida de dados, é fundamental que o poder público, plataformas e sociedade atuem juntos para garantir direitos já consolidados no mundo offline. O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é um passo essencial para responsabilizar grandes empresas de tecnologia e assegurar um ambiente virtual seguro para jovens e adolescentes.
O PL 2.628/2022 estabelece diretrizes claras para plataformas digitais, incluindo a obrigação de mitigar algoritmos que amplificam conteúdos prejudiciais, a priorização de mecanismos de verificação de idade e a transparência em políticas de moderação. Inspirado em legislações internacionais, como o Digital Services Act europeu, o texto combate a lógica predatória do modelo de negócios baseado em vigilância e engajamento a qualquer custo – que frequentemente coloca crianças em situação de vulnerabilidade.
Conforme pontua a nota da Coalizão Direitos na Rede, da qual o FNDC é integrante, o PL obriga a plataformas e empresas que fornecem produtos ou serviços digitais a adoção de medidas em seus desenhos e sua operações para proteger crianças e adolescentes com o objetivo de prevenir e mitigar riscos relacionados ao contato com conteúdos e práticas como:
1) exploração e abuso infantil
2) violência física e assédio
3) incentivo ao vício ou transtornos de saúde mental
4) promoção de jogos de azar e bets
5) publicidade enganosa e injusta
6) conteúdo pornográfico
7) incentivo ao autodiagnóstico de saúde sem fundamentação científica
O projeto de lei também avança na proteção de dados e da privacidade das crianças e adolescentes no ambiente digital. Exige que seja estabelecida, nos serviços e plataformas digitais, como padrão a configuração mais protetiva no que diz respeito à privacidade, respeitando a autonomia e desenvolvimento do indivíduo. A lei institui também um avanço importante ao vedar a utilização de técnicas de perfilamento direcionado à publicidade comercial para crianças e adolescentes. Também orienta a disponibilização acessível de mecanismos de supervisão parental, com intuito de conferir aos pais ou responsáveis legais meios para supervisionar o uso desse serviço pelas crianças e adolescentes.
Criticado por alguns setores sob o argumento de “censura”, o ECA Digital, na verdade, não restringe liberdades individuais: protege-as ao exigir que plataformas cumpram seu dever de cuidado, sem prejuízo à inovação ou à liberdade de expressão. É inaceitável que o Brasil, onde 89% das crianças e adolescentes acessam a internet regularmente (TIC Kids Online, 2022), ainda não tenha uma regulação específica para esses riscos. A autorregulação falhou – como mostram casos recorrentes de vazamento de dados e danos à saúde mental –, tornando a intervenção do Estado indispensável.
Com a imensa repercussão da denúncia do influenciador Felca, o FNDC entende que o momento é mais que oportuno para organizações e cidadãos pressionarem os parlamentares pela aprovação imediata do texto. É hora de garantir que o ambiente digital seja um espaço de desenvolvimento, e não de violação.
