Moção denuncia proposta em tramitação na Câmara dos Deputados como “fiscalista, liberal e punitivista, articulada para desmontar o serviço público e transformá-lo em balcão de negócios”
Por sugestão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a 26ª Plenária Nacional do FNDC deliberou sobre a proposta de reforma administrativa federal em discussão na Câmara dos Deputados. “Por trás de slogans como “modernização”, “eficiência” e “inovação”, o que se esconde é a tentativa de impor ao serviço público, ou ao que restar dele após novas privatizações, a flexibilização das relações de trabalho que já avançaram no setor privado.”, aponta o texto da moção aprovada.
O FNDC endossa o entendimento de outras entidades que já vêm denunciando o tem “tecnicista e profissionalizado” que os deputados querem dar ao tema como um modelo de gestão fiscalista e subserviente. Diversas entidades de servidores públicos têm criticado a iniciativa apontando que ela abre espaço para que terceirizações, OSs, OSCIPs e ONGs, supostamente “suprapartidárias”, assumam funções públicas.
A moção conclui reforçando a oposição ao projeto de reforma fiscalista, liberal e punitivista, articulado para desmontar o serviço público e transformá-lo em um verdadeiro balcão de negócios, deixando a população trabalhadora sem proteção.
🔴 Leia a moção na íntegra abaixo e, se precisar, baixe em pdf aqui.
Não é reforma; é demolição! Moção contra a Reforma Administrativa que destrói os serviços públicos
A Reforma Administrativa que tramita hoje na Câmara dos Deputados integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas e serviços públicos, conforme as exigências de desregulamentação exigidas pelo capital financeiro. Por trás de slogans como “modernização”, “eficiência” e “inovação”, o que se esconde é a tentativa de impor ao serviço público, ou ao que restar dele após novas privatizações, a flexibilização das relações de trabalho que já avançaram no setor privado.
Seu objetivo é instituir regimes de contratação mais frágeis, reduzir a estabilidade, flexibilizar planos de carreira e aprofundar desigualdades salariais. O discurso de eficiência e meritocracia funciona como fachada para legitimar um processo que, em essência, busca desmantelar o caráter universal e democrático do serviço público, substituindo-o por um modelo empresarial que trata direitos sociais como custos a serem eliminados.
A política adotada por trás de um véu tecnicista e profissionalizado demonstra, portanto, subserviência prática a um modelo de gestão fiscalista, que permite a abertura de espaço para que terceirizações, OSs, OSCIPs e ONGs, supostamente “suprapartidárias”, assumam funções públicas. O problema central dessa abordagem é que ela trata a questão como meramente técnica. Dessa forma, a “governança” proposta não enfrenta as bases econômicas da desigualdade e da corrupção, que não nascem de “ineficiências internas”, mas da própria dependência externa e da subordinação das elites locais ao capital financeiro.
O GT da Reforma Administrativa aponta para a abertura de contratação de servidores por tempo determinado, dentro do regime estatutário, por um período de até dez anos, além da imposição de métricas de recrudescimento da avaliação de desempenho vinculadas ao salário e à progressão funcional, sob forte inspiração da iniciativa privada. Todos esses elementos, somados, que tendem a destruir a estabilidade funcional e a pretensa autonomia técnica que o próprio discurso modernizante alega perseguir, são parte do mesmo projeto de desmonte das garantias e direitos conquistados historicamente pela classe trabalhadora.
Esse debate se relaciona fortemente com a dimensão política dos dispositivos sociotécnicos, que não são neutros. Ao contrário, a tecnologia hoje é um dos principais instrumentos de dominação econômica, política e militar. Por essas razões, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) propõe a participação das entidades sindicais dos trabalhadores do setor público no desenvolvimento e na avaliação dos projetos de Inteligência Artificial adotados pelo Estado brasileiro, inclusive nos formatos de gestão de desempenho com base em métricas digitais e na fragmentação dos processos de trabalho. Igualmente, exige que o governo construa formas soberanas de manipulação dos dados utilizados na construção das políticas públicas, considerando a centralidade da soberania digital na construção de um projeto político de soberania nacional, que não pode ser construído sob a dependência tecnológica das chamadas BigTechs.
Por fim, o FNDC reforça a oposição ao projeto de reforma fiscalista, liberal e punitivista, articulado para desmontar o serviço público e transformá-lo em um verdadeiro balcão de negócios, deixando a população trabalhadora sem proteção.
Rejeitar a reforma administrativa é defender os serviços públicos, os servidores e, sobretudo, os direitos da classe trabalhadora brasileira.
Nota proposta pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e aprovada pela 26ª Plenária Nacional do FNDC.
Fortaleza, 10 de setembro de 2025.
