O FNDC publicou, nesta quinta (14/12), nota direcionada ao presidente da República reivindicando veto ao PL 7/2023.
Veja a íntegra da nota. Baixe a versão impressa aqui.
Impedir que a radiodifusão se torne ainda menos democrática no Brasil está nas mãos do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que precisa vetar o Projeto de Lei nº 7, de 2023, cujo objetivo é afrouxar os poucos limites à concentração da propriedade existentes na legislação brasileira (Decreto-Lei 236 de 1967).
Aprovada no Congresso e agora dependendo da sanção presidencial, a proposição amplia o limite de concessões de rádio, de seis para 20 emissoras, podendo ser nas modalidades frequência modulada (FM), ondas médias, curtas ou tropicais. A proposta eleva também de dez para 20 o número de concessões de TV para uma mesma empresa ou grupo econômico.
Tal mudança vai na contramão do comando da Constituição Federal em seu Art. 220, que estabelece que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Historicamente marcado por um sistema de mídia concentrado e verticalizado, o Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer.
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) reafirma sua posição contrária ao PL 7/2023 e, após o absurdo de sua aprovação pela Câmara e pelo Senado, apela ao Executivo para que impeça tamanho retrocesso. Ressalta ainda a urgência de uma ampla discussão visando a atualização da já bastante ultrapassada legislação da radiodifusão no Brasil. O objetivo deve ser promover a pluralidade e a diversidade no rádio e na TV, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para as mais diversas expressões da cultura nacional.
