O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota pública alertando sobre os malefícios do PL 4557/24. O texto desfigura o modelo multissetorial e democrático de governança da internet ao propor, sem discussão com a sociedade, mudanças profundas no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
A nota pontua três pontos críticos da proposta: silenciamento de vozes da sociedade civil, da academia e de técnicos independentes; instrumentalização politica, censura e vigilância arbitrária; e, por último, retrocessos nos direitos digitais de populações vulneráveis, como, por exemplo, comunidades periféricas, povos indígenas e pessoas com deficiência.
O alerta tem como base os posicionamentos públicos da Coalizão Direitos na Rede, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e do Centro de Estudos da Mídia Independente Barão de Itararé.
O órgão também contextualiza a iniciativa do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) no âmbito internacional, ao lembrar que “em muitas partes do mundo, projetos autoritários buscam restringir direitos sob o pretexto de “segurança nacional”, ignorando lições de países onde o controle estatal da internet facilitou perseguições a minorias e vozes críticas, como jornalistas”.
O PL 4557/24 aguarda análise das Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na Comissão de Comunicação, foi designado relator o deputado David Soares (UNIÂO-SP).
O FNDC já se posicionou totalmente contra a proposta e mobilizará as forças políticas aliadas no Congresso Nacional para que se oponham ao desmonte da governança da internet no Brasil.
