Proposta apresentada na Câmara dos Deputados mira a participação social na gestão da internet e está fundamentada em justificativas que não se sustentam
O FNDC se soma ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e às mais de 50 entidades da Coalização Direitos na Rede para expressar preocupação quanto ao Projeto de Lei 4.557/2024.
O PL, proposto pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), desfigura a governança vigente no Brasil há 30 anos ao submeter o CGI.br e a operação das atividades desenvolvidas pelo NIC.br à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta também se configura como um ataque à participação social na gestão da internet no Brasil.
Além de submeter o órgão à Anatel, a proposta modifica a composição do CGI.br, incluindo representantes do Poder Legislativo e retirando o representante do “notório saber” – um ataque ao caráter técnico do comitê.
Em nota publicada no dia 25 de abril último, o CGI.br destaca que as justificativas expressas no texto do PL não se sustentam e que o Comitê não foi consultado em nenhum momento. O documento também ressalta que o modelo vigente é resultado de “profundo debate entre sociedade e governo, e que permitiu a consolidação de um modelo multissetorial que é referência nacional e internacional para as discussões sobre Internet e processos digitais”.
Em abril, a proposta recebeu apoio público da Anatel e de seus diretores. A Agência também anunciou, no dia 3 de abril, a extinção da Norma 4/1995 – anterior à sua criação – e que estabelecia a separação entre serviços de telecomunicações e os serviços de conexão à internet, classificados como Serviço de Valor Adicionado (SVA) pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e vem se mostrando fundamental para a promoção do desenvolvimento da Internet e o acesso a ela.
Em nota pública divulgada no dia 25 de abril, a CDR explica que “a caracterização particular do SVA foi essencial para a criação de um ambiente favorável à inovação tecnológica e a redução da concentração dos agentes econômicos deste mercado”.
O FNDC se posiciona totalmente contra a proposta e mobilizará as forças políticas aliadas no Congresso Nacional para que se oponham ao desmonte da governança da internet no Brasil. O CGI.br e a sociedade civil não podem ser ignorados e a Câmara dos Deputados não deve votar o texto sem o necessário debate.
O PL aguarda análise das Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na Comissão de Comunicação, foi designado relator o deputado David Soares (UNIÂO-SP).
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