Fórum acompanha propostas que podem resultar em novas regulações de plataformas digitais
O FNDC tem acompanhado pautas relativas à regulação de ambientes digitais no Congresso Nacional como parte de sua incidência política no Legislativo. Propostas de lei como a criminalização da misoginia, educação digital, Lei Interamericana de enfrentamento à violência digital contra as mulheres, de combate ao movimento redpill e Maria da Penha Digital estão no foco do Fórum.
A advogada Laina Crisóstomo, responsável pela incidência, explica que as matérias que se relacionam direta ou indiretamente com a regulação de plataformas interessam diretamente ao FNDC. “Antes, o foco do FNDC eram as concessões públicas, que continuam sendo parte da agenda, mas as iniciativas que buscam regular os espaços digitais são urgentes. São muitas violências de gênero, racismo, enfim, violações de direitos humanos de todos os tipos que precisam ser combatidas com políticas públicas”, aponta.
Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC, afirma que o FNDC está vigilante a essas pautas para poder incidir de forma precisa nos momentos decisivos. Abaixo, o resumo dos projetos acompanhados pelo Fórum.
Criminalização da misoginia – PL 896/2023
- Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- A proposta altera a legislação para incluir crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito. Isso abrange injúrias e incitação ao ódio contra mulheres.
- Situação: O PL 896/2023 foi aprovado com 67 votos favoráveis e nenhum contrário no dia 24 de março/26. O texto prevê penas de até 5 anos de reclusão e segue para votação na Câmara dos Deputados
Educação digital – PL 6194/2025
- Autoria: Ana Pimentel (PT-MG)
- Ementa: Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.
Lei interamericana – PL 805/2026
- Autoria: Jack Rocha (PT-ES)
- Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- Dados Complementares: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Combate ao movimento redpill – PL 6075/2025
- Autoria: Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
- Ementa: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
Lei Maria da Penha Digital – PL 02/2026
- Autoria: Randolfe Rodrigues (PT-AP)
- Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.
