Documento aprovado na 27ª Plenária Nacional apresenta compromissos para enfrentar a concentração midiática, regular plataformas digitais e fortalecer a comunicação pública, comunitária e popular
Candidatas e candidatos aos poderes Executivo e Legislativo federais e estaduais interessados em assumir um compromisso com o direito à comunicação e a soberania digital já podem aderir à Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
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O documento foi aprovado na 27ª Plenária Nacional do FNDC, realizada neste sábado (1º/8), e reúne propostas voltadas à construção de um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira. A iniciativa convida postulantes à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e às assembleias legislativas a firmarem uma carta-compromisso em defesa da democracia e da comunicação como direito humano fundamental.
Katia Marco, coordenadora-geral do FNDC, destaca que a democratização da comunicação é uma condição indispensável para o fortalecimento da democracia brasileira. “Com a plataforma, convidamos as candidaturas a assumir compromissos concretos com a pluralidade de vozes, o direito à informação e a participação da sociedade na construção das políticas de comunicação.”
A plataforma está estruturada em torno de 20 pontos considerados prioritários pela entidade. Entre eles estão a atualização da legislação das comunicações para regulamentar dispositivos constitucionais que proíbem monopólios e oligopólios na mídia; a garantia da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação; e a reserva de um terço do espectro de rádio e televisão para cada um desses segmentos.
“Com a plataforma, convidamos as candidaturas a assumir compromissos concretos com a pluralidade de vozes, o direito à informação e a participação da sociedade na construção das políticas de comunicação.”
Katia Marko
Para Helena Martins, secretária-geral do Fórum, o Brasil precisa enfrentar simultaneamente os desafios históricos da concentração da mídia e os novos desafios impostos pelas plataformas digitais e pela inteligência artificial. “Os 20 pontos apontam caminhos para construir soberania digital, proteger direitos e ampliar o acesso da população à comunicação.”
O documento também defende a universalização do acesso significativo à internet banda larga, tratada como um direito da população, com políticas voltadas à redução das desigualdades regionais e à inclusão de comunidades rurais, tradicionais e periféricas.
Outro eixo central é a regulação democrática das plataformas digitais e dos serviços de inteligência artificial. A proposta prevê mecanismos de transparência, responsabilização e combate a conteúdos ilegais, discursos de ódio e violações de direitos, além de medidas para conter a concentração de poder econômico das grandes empresas de tecnologia.
A defesa da soberania tecnológica nacional aparece entre as prioridades da plataforma, que propõe investimentos em infraestrutura digital pública, desenvolvimento de tecnologias próprias, fortalecimento de instituições como Serpro e Dataprev e ampliação do uso de softwares livres e padrões abertos na administração pública.
“Os 20 pontos apontam caminhos para construir soberania digital, proteger direitos e ampliar o acesso da população à comunicação.”
Helena Martins
No campo da comunicação pública, o FNDC reivindica o fortalecimento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com garantia de orçamento, autonomia editorial, realização de concursos públicos e restabelecimento do Conselho Curador da empresa. Também propõe a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública.
A plataforma destaca ainda a necessidade de ampliar a participação social na formulação das políticas de comunicação por meio da criação de Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação Social e da realização da II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), precedida por etapas municipais e estaduais.
O apoio às rádios comunitárias, mídias populares e veículos alternativos também integra o conjunto de propostas. O documento defende a simplificação dos processos de outorga, o fim da criminalização da radiodifusão comunitária, a criação de mecanismos de financiamento e a destinação de pelo menos 10% das verbas públicas de publicidade para meios locais, alternativos e comunitários.
Entre as medidas apresentadas estão ainda a implementação de políticas permanentes de educação midiática e letramento digital; ações de combate à desinformação; fortalecimento da proteção de dados pessoais e da privacidade; regulação dos serviços de streaming; promoção da diversidade racial, de gênero, sexual e territorial nos meios de comunicação; proteção a jornalistas e comunicadores ameaçados; ampliação da transparência na gestão pública; e a efetivação da proibição constitucional de concessões de rádio e televisão controladas por detentores de mandato eletivo.
As propostas respondem aos desafios colocados pela concentração da mídia, pelo avanço das plataformas digitais, pela desinformação e pelos impactos sociais, econômicos e políticos das novas tecnologias sobre a democracia brasileira.
