O Brasil reúne acúmulo político e técnico para avançar na regulação das plataformas digitais já em 2027. Mobilização social será fundamental para a construção de um marco regulatório que fortaleça a democracia sem abrir mão da liberdade de expressão
Em seu discurso após a vitória no segundo turno das eleições presidenciais, no último domingo (25/10), o presidente Lula afirmou que a regulação das plataformas digitais estará entre os desafios a serem enfrentados pelo próximo governo. A declaração recoloca no centro do debate nacional um tema que há anos mobiliza organizações da sociedade civil, pesquisadores e entidades que atuam na defesa da democracia, dos direitos digitais e da comunicação como direito humano.
Longe de ser uma pauta recente, a discussão sobre a necessidade de estabelecer regras para o funcionamento das grandes plataformas digitais vem sendo construída por diversas organizações brasileiras preocupadas com a crescente concentração de poder econômico, informacional e tecnológico nas mãos de um pequeno grupo de empresas norte-americanas.
Uma das principais iniciativas em curso é a campanha Internet Legal, lançada por mais de uma centena de organizações da sociedade civil, entre elas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Coalizão Direitos na Rede, a Rede Soberania Digital e a Rede Nacional de Combate à Desinformação. A campanha defende mecanismos de transparência, responsabilização das plataformas, combate à concentração econômica e fortalecimento da soberania digital brasileira.
O tema também vem sendo debatido em diferentes espaços institucionais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por exemplo, lançou um conjunto de diretrizes para subsidiar a construção de um marco regulatório para plataformas digitais, abordando temas como transparência algorítmica, uso de inteligência artificial, combate à desinformação e responsabilidades das empresas que operam redes sociais.
Para o FNDC, o posicionamento do presidente reeleito sinaliza uma oportunidade para aprofundar um debate que se tornou indispensável à proteção da democracia brasileira.
“A sociedade brasileira não pode continuar submetida a sistemas opacos que determinam o alcance de conteúdos, influenciam o debate público e afetam diretamente processos democráticos. A fala do presidente demonstra que existe espaço político para avançar na construção de regras que garantam transparência, direitos e soberania digital, e acho que esse foi o recado de quem se mobilizou nas redes e nas ruas durante o segundo turno”, acredita Helena Martins, secretária-geral do FNDC.
“A fala do presidente demonstra que existe espaço político para avançar na construção de regras que garantam transparência, direitos e soberania digital, e acho que esse foi o recado de quem se mobilizou nas redes e nas ruas durante o segundo turno”
Helena Martins
CPI das big techs
Entre as iniciativas mais recentes está a plataforma CPI das Big Techs, lançada pela Coding Rights para mobilizar apoio à comissão parlamentar de inquérito proposta pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) . O portal reúne um dossiê sobre episódios envolvendo plataformas digitais durante as eleições de 2026, além de ferramentas para pressionar parlamentares a aderirem ao requerimento de criação da CPI.
Segundo os organizadores, diversos acontecimentos relacionados à moderação de conteúdo, publicidade política, sistemas de inteligência artificial e mecanismos de recomendação algorítmica ainda precisam ser esclarecidos pelas empresas. A proposta da CPI é justamente ampliar a capacidade de investigação sobre essas práticas e garantir acesso a informações que atualmente não estão disponíveis ao público.
Para o FNDC, a CPI pode representar um instrumento importante para ampliar a transparência sobre o funcionamento das plataformas e produzir informações relevantes para a formulação de políticas públicas.
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“A regulação das plataformas não se resume à remoção de conteúdos ou ao combate à desinformação. Ela envolve também transparência sobre algoritmos, proteção de dados, defesa da concorrência, promoção da diversidade informativa e garantia de direitos para os usuários. A CPI pode contribuir para aprofundar esse diagnóstico e subsidiar medidas futuras”, avalia Helena.
Propostas no Congresso Nacional
Atualmente, a agenda de regulação das plataformas digitais já conta com propostas legislativas concretas e com acúmulo técnico produzido por instituições públicas e organizações da sociedade civil.
Entre os textos mais relevantes está o PL 2.630/2020, que ficou conhecido como “PL das fake news”, mas vai além desse tópico, propondo a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 2020 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde permanece em tramitação aguardando deliberação dos parlamentares. A proposta estabelece normas relacionadas à transparência de redes sociais e serviços de mensagens, publicidade digital, atuação das plataformas e mecanismos de enfrentamento à desinformação.
Outra iniciativa considerada estratégica é o PL 4.675/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto trata da concorrência nos mercados digitais, cria mecanismos para identificar plataformas de relevância sistêmica e amplia os instrumentos de fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atualmente, a proposta tramita em regime de urgência e encontra-se pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Também está em tramitação o PL 2.768/2022, que trata da organização e do funcionamento das plataformas digitais no Brasil. A proposta passou por alterações significativas ao longo da tramitação e vem sendo debatida em audiências públicas envolvendo representantes do governo, da academia, do setor privado e da sociedade civil. Entre os temas em discussão estão transparência algorítmica, interoperabilidade, portabilidade de dados, governança das plataformas e modelos de supervisão regulatória. Atualmente, o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.
CGI.br e as diretrizes para a regulação
Além das propostas no Legislativo, o debate regulatório ganhou novos subsídios com a publicação, pelo CGI.br, de um conjunto de 46 diretrizes para a regulação de plataformas de redes sociais. O documento propõe parâmetros para temas como transparência algorítmica, inteligência artificial, publicidade digital, proteção de direitos fundamentais, combate a abusos de mercado e participação social nos processos regulatórios.
Renata Maffezoli, secretária de Políticas Públicas do FNDC, esse conjunto de iniciativas demonstra que o país já possui conhecimento acumulado para avançar na construção de um marco regulatório democrático para o ambiente digital. “Não estamos partindo do zero. Existem projetos de lei, estudos, propostas da sociedade civil e contribuições de instituições como o CGI.br. O que falta é transformar esse acúmulo em políticas públicas capazes de garantir transparência, pluralismo, concorrência e soberania digital”, ressalta.
“Não estamos partindo do zero. Existem projetos de lei, estudos, propostas da sociedade civil e contribuições de instituições como o CGI.br. O que falta é transformar esse acúmulo em políticas públicas capazes de garantir transparência, pluralismo, concorrência e soberania digital”
Renata Maffezoli
Para o FNDC, a fala do presidente Lula é uma importante contribuição à retomada do tema na agenda política nacional e para impulsionar a retomada das discussões em torno das diferentes frentes regulatórias atualmente em debate: a transparência e responsabilização das plataformas, a regulação econômica dos mercados digitais e o fortalecimento dos mecanismos de governança e fiscalização das grandes empresas de tecnologia.
“O Brasil tem uma oportunidade histórica de construir um modelo regulatório que fortaleça a democracia sem abrir mão da liberdade de expressão. O desafio não é limitar direitos, mas assegurar que empresas com enorme poder econômico e político atuem com responsabilidade e respeito ao interesse público”, conclui Renata Maffezoli.
Mobilização social é fundamental
A coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, lembra que nos últimos quatro anos, a sociedade civil falou praticamente sozinha sobre a urgência da regulação das redes sociais e da inteligência artificial. “A fala do presidente Lula indica que essa preocupação começa a ser incorporada pela agenda do governo. Mas não podemos tratar isso como uma tarefa concluída. Será preciso construir fortes mobilizações para pressionar tanto o Executivo quanto o Legislativo, garantindo que a regulação das plataformas digitais e da IA avance de fato já em 2027”.
“Será preciso construir fortes mobilizações para pressionar tanto o Executivo quanto o Legislativo, garantindo que a regulação das plataformas digitais e da IA avance de fato já em 2027”
Katia Marko
