Após mais de seis décadas de trajetória, conselho criado para acompanhar violações de direitos humanos pode ser extinto por projeto que transfere suas atribuições ao governo federal e reduz a participação da sociedade civil na fiscalização do Estado.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é uma conquista da sociedade brasileira que demorou quase meio século para se consolidar por meio da Lei nº 12.986/2014. Agora, 12 anos após sua criação, corre o risco de ser extinto por iniciativa do deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do PL 1013/2026.
Pela proposta, as funções do CNDH seriam absorvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enquanto denúncias passariam a ser tratadas por outros órgãos federais. O projeto integra uma série de iniciativas legislativas voltadas à extinção de órgãos públicos e entidades federais e já motivou reação de entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que classificou a medida como um retrocesso para a participação social e para a democracia.
“Trata-se de um conjunto de iniciativas que enfraquece instrumentos de garantia de direitos e reduz a presença da sociedade civil nos processos decisórios”, alerta Tadeu Porto, secretário de Comunicação do FNDC e secretário-adjunto de Comunicação da CUT Brasil, entidade eleita para representar os trabalhadores no CNDH.
“Trata-se de um conjunto de iniciativas que enfraquece instrumentos de garantia de direitos e reduz a presença da sociedade civil nos processos decisórios”
Tadeu Porto
Ao extinguir a autonomia do CNDH e transferir suas atribuições ao guarda-chuva ministerial, o PL promove um apagamento da participação social, silenciando frentes como a Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, da qual o FNDC faz parte e tem importante atuação no combate aos discursos de ódio e aos monopólios midiáticos.
Para o FNDC, o desmantelamento de um órgão paritário como o CNDH não é apenas burocracia administrativa, mas um grave retrocesso que atropela os Princípios de Paris da ONU e submete a fiscalização das garantias fundamentais ao humor político do governo de turno.
A coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, avalia que, “na prática, a proposta deforma o legado de meio século de lutas democráticas, trancafiando a sociedade civil do lado de fora dos debates e deixando o controle das violações de direitos humanos sob o monopólio e a conveniência do próprio Estado”.
“na prática, a proposta deforma o legado de meio século de lutas democráticas, trancafiando a sociedade civil do lado de fora dos debates e deixando o controle das violações de direitos humanos sob o monopólio e a conveniência do próprio Estado”
Katia Marko
Para Admirson Ferro Jr., representante do FNDC no CNDH, o projeto faz parte de uma ofensiva contra mecanismos de participação social construídos ao longo das últimas décadas. “O Conselho Nacional de Direitos Humanos resistiu aos governos Temer e Bolsonaro, mantendo uma defesa intransigente dos direitos humanos. Sua extinção representa uma tentativa de enfraquecer espaços fundamentais de controle social e de formulação de políticas públicas”, afirma.
“O Conselho Nacional de Direitos Humanos resistiu aos governos Temer e Bolsonaro, mantendo uma defesa intransigente dos direitos humanos. Sua extinção representa uma tentativa de enfraquecer espaços fundamentais de controle social e de formulação de políticas públicas”
Admirson Ferro Jr.
A sociedade civil fora da mesa de decisões
Ao longo das últimas décadas, conselhos, conferências nacionais e órgãos colegiados passaram a funcionar como pontes entre governo e sociedade civil, permitindo que populações historicamente excluídas dos espaços de poder participassem da formulação e fiscalização de políticas públicas. Para entidades sociais, iniciativas que esvaziam ou extinguem esses espaços representam uma redução da capacidade de controle democrático sobre o próprio Estado.
Uma luta de meio século
Criado em 1964 como Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), foi reformulado pela Lei nº 12.986 e transformado no CNDH, adotando uma composição paritária entre Estado e sociedade civil e alinhando-se aos Princípios de Paris da ONU, que orientam a atuação de instituições nacionais de direitos humanos independentes.
Durante o governo Jair Bolsonaro, o conselho posicionou-se contra medidas de enfraquecimento dos mecanismos de participação social, reforçando seu papel como instância de monitoramento de violações de direitos humanos.
Outras propostas de extinção
O deputado Capitão Augusto apresentou, ao longo de março de 2026, uma série de projetos com o objetivo de extinguir a Ancine, a EBC, o Incra, o Dnocs, a Conab e o Iphan, entre outros órgãos ligados à cultura, à comunicação pública, aos direitos sociais e à formulação de políticas públicas.
“Vivemos um momento marcado pelo avanço de discursos de ódio, pelo crescimento do extremismo e pela concentração de poder nas plataformas digitais. Temas como regulação das big techs, inteligência artificial, reconhecimento facial, direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população LGBTQIA+ e a própria defesa da democracia fazem parte da agenda do CNDH. Por isso, a tentativa de extinguir o conselho não é casual: ela atinge justamente um dos espaços mais ativos na defesa dos direitos humanos no país”, avalia Admirson Ferro Jr..
“A tentativa de extinguir o conselho não é casual: ela atinge justamente um dos espaços mais ativos na defesa dos direitos humanos no país”
Admirson Ferro Jr.
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