Entre fevereiro e julho de 2026, o Fórum monitorou projetos estratégicos no Congresso Nacional, atuou junto ao Conselho de Comunicação Social e fortaleceu sua incidência em temas como regulação das plataformas, inteligência artificial, direitos das mulheres e democratização da comunicação.
O relatório de incidência política do período de fevereiro a julho de 2026 evidencia a atuação permanente do FNDC no Congresso Nacional e no Conselho de Comunicação Social (CCS). Ao longo do semestre, a entidade concentrou esforços na defesa dos direitos digitais, na proteção dos direitos humanos, na democratização da comunicação e no acompanhamento de propostas legislativas com potencial de impactar a radiodifusão, as plataformas digitais e o ambiente informacional brasileiro.
Nesse período, o monitoramos 20 projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), legislações já aprovadas e decretos do Poder Executivo relacionados à regulação digital e à proteção de direitos. Entre os temas acompanhados estiveram o marco regulatório da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), a implementação do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), a regulamentação da profissão de multimídia (Lei nº 15.325/2026) e os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, voltados à proteção de mulheres e crianças no ambiente digital.
No âmbito do Congresso e das comissões temáticas, o FNDC acompanhou audiências públicas e debates considerados estratégicos para a construção de um ambiente digital mais seguro, democrático e comprometido com a garantia de direitos. O acompanhamento da tramitação de propostas relacionadas à inteligência artificial, responsabilização de plataformas, produção jornalística e proteção de grupos vulneráveis esteve entre as nossas prioridades.
O balanço do semestre reafirma a importância da sociedade civil organizada na defesa da democracia, da comunicação pública e dos direitos digitais, fortalecendo o acompanhamento crítico das políticas públicas e da atividade legislativa no país.
A agenda de gênero também ocupou lugar de destaque na incidência política. Foram monitorados projetos voltados ao enfrentamento da violência digital contra as mulheres, incluindo propostas de criminalização da misoginia e iniciativas inspiradas na Lei Maria da Penha para o ambiente digital. Paralelamente, o FNDC ampliou sua atuação para debates socioambientais relacionados à expansão da infraestrutura digital no país.
Um dos pontos de atenção foi o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. No debate realizado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, o FNDC manifestou preocupação com os impactos da proposta sobre territórios e comunidades tradicionais, defendendo a realização de consulta prévia e o respeito aos direitos socioambientais diante da expansão da atividade minerária associada à instalação de data centers.
O período também foi marcado pelo acompanhamento crítico de propostas consideradas preocupantes para a democracia e os direitos digitais. Entre elas, a Minirreforma Eleitoral (PL 4822/2025) e o próprio PL 2780/2024. Na avaliação do Fórum, ambos demandam atenção diante do risco de fragilização de mecanismos de fiscalização, transparência e proteção de direitos.
Além da incidência direta junto a parlamentares, lideranças políticas e integrantes do Conselho de Comunicação Social, o FNDC manteve ações permanentes de comunicação e mobilização social. Entre elas está a elaboração de análises e notas técnicas sobre projetos em tramitação, incluindo manifestações contrárias a propostas como o PL 995/2026, que prevê a extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O balanço do semestre reafirma a importância da sociedade civil organizada na defesa da democracia, da comunicação pública e dos direitos digitais, fortalecendo o acompanhamento crítico das políticas públicas e da atividade legislativa no país.
