Debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional apontou problemas no texto da lei sancionada em novembro de 2025 e ressaltou a necessidade de correção em vários pontos
A Lei 15.325/2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, foi aprovada sem debate com sindicatos e outras organizações profissionais, por isso, tem vários problemas e deve ser regulamentada com a participação das categorias profissionais diretamente atingidas e as impactadas. Essa foi a conclusão geral do debate no Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional nesta segunda (4/5).
Entre os problemas apontados pelos participantes da audiência pública, o principal é que a lei foi aprovada sem aprofundamento da discussão com sindicatos e outras organizações representativas das categorias profissionais envolvidas ou impactadas, como as de jornalistas e radialistas. Os debatedores também criticaram a ausência de requisitos de formação para novas áreas de atuação, como a de influenciadores.
A lei define o profissional de multimídia como multifuncional, de formação superior ou técnica, apto a atuar em criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos digitais em mídias eletrônicas e digitais de comunicação e entretenimento. Ou seja, sobrepõe várias funções e promove ainda mais precarização para várias categorias, inclusive a de jornalistas e radialistas.
Laina Crisóstomo, responsável pela incidência do FNDC no Congresso Nacional, participou da audiência. Para ela, as falas dos conselheiros resumem as questões já apontadas pelo Fórum, pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e demais entidades mobilizadas em torno da discussão crítica da nova lei. “A principal delas é que o texto foi aprovado no Congresso Nacional sem diálogo com sindicatos e outras organizações profissionais”, explica.
A lei, sancionada em novembro de 2025, é de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB–SP) e teve origem no PL 4.816/2013. O conselheiro do CCS Paulo Zocchi, defendeu a revogação da norma. Ele destacou, entre outros pontos, que a lei confunde publicidade com opinião e enfraquece o direito da sociedade a uma informação qualificada. Para ele, o modelo instituído pela nova legislação “atende a interesses econômicos patronais e estabelece um retrocesso quanto à dignidade da pessoa humana”.
O conselheiro do CCS Ricardo Ortiz disse que a celeridade na votação da matéria banalizou a profissão e o próprio Ministério do Trabalho, além de expor o Congresso Nacional e os trabalhadores da comunicação. “Temos em mãos um conflito de interesses, de categorias e de uma nova profissão que surge sem nenhum tipo de responsabilidade”, observou. Ele defendeu uma “readequação”, pois “uma revogação da lei é um pouco mais complicada”.
Bia Ambrogi, presidenta da Associação Brasileira de Produtoras de Som, convidada para o debate, afirmou que a nova lei pegou a categoria de surpresa. Ela defendeu a correção da lei nos temas sobre radiodifusão e conteúdo digital, por exemplo, e considerou que a profissão de multimídia carece de um marco regulatório.
Regulamentação é urgente
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disse que a pasta tem tentado identificar formalmente o que seria a multifuncionalidade prevista na lei. Segundo ela, a aprovação da norma trouxe a exigência de sua regulamentação ainda no primeiro trimestre de 2026, mesmo não havendo estudos sobre como essa legislação afetaria as ocupações da área de comunicação. Ela observou que novas ocupações, como a de influenciadores, carecem de requisitos mínimos de formação ou experiência, “em claro contraste com os demais profissionais”. Para a convidada, esse ponto impacta a comunicação.
Angelo Raniere, representante do Ministério da Cultura, observou que a Lei 15.325 tem lacunas e deixa dúvidas quanto à sua aplicação. “Há muitas dúvidas da sociedade quanto a temas como tributação, fake news e conteúdos, mas esses pontos não são tratados pela nova lei e envolvem outras normas legais. Por isso, ele defendeu uma regulamentação que, entre outros pontos, delimite o papel de cada um e defina até onde vai cada ocupação, “com participação social efetiva e ouvindo comunicadores e suas entidades representativas”.
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Com informações e declarações contidas em matéria original da Agência Senado
